Previdencia Social

Texto que possibilita à Previdência cobrar do agressor benefícios pagos a vítimas está na pauta de Comissão do Senado

Condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher podem ser obrigados a ressarcir os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse
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Especialistas recomendam regulamentação para garantir direitos trabalhistas previstos na Lei Maria da Penha

É necessária uma proposta legislativa que regulamente o artigo 9º da Lei Maria da Penha para definir responsabilidades na garantia do vínculo e salário a
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União quer recuperar gastos com violência (Valor Econômico – 12/03/2014)

A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu incentivar o ajuizamento de ações regressivas para a recuperação de gastos com acidentes de trânsito e violência doméstica. O
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Deputadas cobram aprovação de auxílio para vítimas de violência doméstica (Agência Câmara – 10/03/2014)

No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, 8 de março, a bancada feminina da Câmara dos Deputados cobra aprovação do projeto
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Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter direito ao BPC (Câmara dos Deputados – 07/02/2014)

Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, que não tenham condições de se manter financeiramente, poderão ter direito a receber o Benefício de Prestação Continuada
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Comissão da Câmara aprova projeto que obriga agressor de mulher a indenizar o INSS (Agência Câmara – 03/10/2013)

Previdência Social já vem cobrando agressores na Justiça por gastos com auxílio-doença e outros benefícios. Proposta torna pagamento mais ágil. A Comissão de Seguridade Social
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Justiça condena acusado de matar ex-mulher a ressarcir Previdência (Agência Brasil – 07/09/2013)

A Justiça Federal em Brasília decidiu condenar um homem acusado de assassinar a ex-mulher a ressarcir a Previdência Social pelas despesas pagas com pensão por
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AGU obtém 1ª condenação no DF decorrente de violência doméstica para ressarcimento ao INSS de mais de R$ 156 mil (AGU – 04/09/2013)

A Advocacia-Geral da União conseguiu condenar homem, que cometeu homicídio da ex-companheira, a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em mais de R$
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