profilaxia

Lei nº 12.845, de 01/08/2013 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual

Atenção: Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial (02/08/2013). Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI
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Câmara aprova projeto que amplia atendimento a vítimas de violência sexual (Câmara dos Deputados – 05/03/2013)

O Plenário aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei 60/99, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que determina o atendimento imediato e multidisciplinar das vítimas
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Norma Técnica sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes

Elaborado pela Área Técnica de Saúde da Mulher, vinculada ao Ministério da Saúde, o documento, em sua 3ª edição, trata das normas de atendimento e
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