Protocolo Minimo de Padronizacao do Acolhimento e Atendimento da Mulher em Situacao de Violencia Domestica e Familiar

Núcleos de Defesa da Mulher da DPE-PI terão encontro nesta sexta-feira (14) (Gov/Piauí – 13/10/2016)

Participarão os coordenadores do Núcleos de Teresina, Campo Maior, Floriano, Parnaíba e São Raimundo Nonato. Os coordenadores dos Núcleos de Defesa da Mulher da Defensoria
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Protocolo Mínimo de Padronização do Acolhimento e Atendimento da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Condege, 2014)

A assistência judiciária gratuita às mulheres vítimas de violência em todos os atos processuais, civis e criminais é um direito estabelecido pela Lei Maria da Penha
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