Reclamacao 14620

Ministra cassa decisão que extinguiu ação penal contra acusado de agredir a mulher (STF – 04/03/2013)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que mantivera
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