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Liminar mantém curso de ação penal contra acusado de agredir companheira (STF – 10/02/2014)

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ato que extinguiu a punibilidade de G.E., acusado da suposta prática de lesões corporais leves em sua companheira. A
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Ministro aplica decisão da ADI 4424 e mantém ação penal contra acusado de agressão doméstica (STF – 06/09/2013)

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424 conferiu natureza pública e incondicionada à ação penal fundada na Lei
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Mantido andamento de ação penal contra acusado de agredir companheira (STF – 01/07/2013)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao magistrado responsável pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial
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