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Recomendação CNJ nº 9, de 08/03/2007 (Criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)

Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) e a adoção de outras medidas, previstas
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recomendação

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