RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

TJMT nega redução de pena para autor de feminicídio

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da Primeira Câmara Criminal, negou recurso a um homem acusado de feminicídio (o homicídio doloso praticado
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Acórdão TJRS: recurso em sentido estrito-violência doméstica e familiar– crime de lesão corporal – ação pública incondicionada (13/12/2012)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENA). CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI
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Acórdão TJDFT: recurso em sentido estrito – desobediência às medidas protetivas constitui fato atípico (DJE: 10/12/2012)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DENÚNCIA REJEITADA. FATO ATÍPICO. 1. O
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