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Regina Helena Costa

1 04 2014

admin Matérias exclusivas Dado Dolabella, Laurita Vaz, Lei Maria da Penha, Luana Piovani, Marco Aurelio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, STJ, Superior Tribunal de Justica, TJRJ

STJ é unânime: Dado Dolabella deve ser julgado sob a Lei Maria da Penha por agressão à atriz Luana Piovani

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram hoje (01/04), por unanimidade, pela aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) na denúncia
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14 11 2013

Marisa Sanematsu Decisões STJ conflito de competencia, habeas corpus, HC 250.435, Jorge Mussi, Juizado de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher, Laurita Vaz, Lei Maria da Penha, Marco Aurelio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, STJ, Superior Tribunal de Justica, violencia contra a mulher, violencia domestica

Decisão STJ HC nº 250.435 (19/09/2013) – Conflito de competência – Lei Maria da Penha – violência doméstica contra criança do sexo feminino

HABEAS CORPUS Nº 250.435 – RJ (2012/0161493-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : LUÍS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA – DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL
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