Acórdão TJRS: mandado de segurança coletivo – designação de ofício da audiência para renúncia viola processo legal (06/12/2012)

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COLETIVO. LEI MARIA DA PENHA. DESIGNAÇÃO DE OFÍCIO DE AUDIÊNCIA PARA COLHER POSSÍVEL RENÚNCIA DA VÍTIMA. ART. 16 DA LEI Nº
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