representacao

Atualização: Enunciados da COPEVID (Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)

A Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID) foi criada pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), do Conselho
Leia mais…

Decisões STF ADC 19 e ADI 4424 (constitucionalidade da Lei Maria da Penha e dispensa da representação da vítima)

Leia os acórdãos e detalhes dos processos:   Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 19 Acompanhamento processual Processo eletrônico Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº
Leia mais…

Direitos em jogo nas audiências de renúncia do artigo 16

Correta aplicação do artigo 16 da Lei Maria da Penha, que estabelece a condição para a retirada da denúncia pela mulher vítima de violência, ainda
Leia mais…

Lei Maria da Penha: Efeitos da ADI 4.424 valem mesmo sem publicação do acórdão (Conjur – 10/09/2013)

O efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal em casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade se dá antes da publicação do acórdão. Assim, mesmo
Leia mais…

Violência doméstica é caso de ação penal pública incondicionada, refoça parecer da PGR (MPF/PGR – 26/04/2013)

No entendimento do subprocurador-geral da República Luciano Maia, não há que se falar em exigência de representação da vítima para processamento de ação penal por
Leia mais…

STF cassa acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que extinguiu ação penal contra companheiro que agrediu a mulher

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente o recurso impetrado pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul, determinando o prosseguimento
Leia mais…

Lei Maria da Penha: MPE-SP contesta decisão de juiz que permitiu retirada de queixa contra agressor (STF – 04/09/2012)

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) propôs Reclamação (RCL 14350) no Supremo Tribunal Federal contra ato do juízo de direito da 1ª Vara
Leia mais…