Terceira seção do STJ reafirma tese sobre incondicionalidade de ação sobre lesão corporal tipificada na Lei Maria da Penha (Jota Info, 12/05/2017)

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu um entendimento firmado em recurso repetitivo para deixar claro que nos crimes de lesão corporal leve
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