Rosa Weber

STF acolhe reclamação do PGJ e cassa decisão que declarou extinta punibilidade de réu por crime da Lei da Maria da Penha (MPSP – 02/04/2013)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação nº 15.309 formulada pelo Procurador-Geral de Justiça e cassou decisão da Comarca de Suzano que extinguiu
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STF cassa acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que extinguiu ação penal contra companheiro que agrediu a mulher

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente o recurso impetrado pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul, determinando o prosseguimento
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