Projetos de Lei que alteram a Lei Maria da Penha avançam no Congresso Nacional (Agência Câmara – 18/07/2014)
Por meio do Projeto de Lei 5297/09, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), aprovado pela Câmara, a Lei Maria da Penha (11.340/06) é alterada para determinar
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