STJ: nome de acusado por estupro não deve ser mantido em sigilo (MPF – 17/08/2017)
Decisão da Corte Superior acolhe a tese do Ministério Público Federal segundo a qual somente a vítima tem direito de resguardar seus dados pessoais no
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sigilo
Géssica Brandino Notícias dos Três Poderes Ana Rita Souza Prata, Defensoria Publica, DPSP, escolas publicas, Lei Maria da Penha, NUDEM, rede publica de ensino, Sao Paulo, sigilo, violencia domestica
Secretaria de Educação adota medidas em benefício de mulheres vítimas de violência, após pedido da Defensoria Pública de SP (DPSP – 22/02/2016)
Após ser instada pela Defensoria Pública de SP, a Secretaria Estadual de Educação adotou medidas visando garantir segurança às mulheres em situação de violência doméstica
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admin Normas, recomendações e manuais, Publicações aborto, antecipacao do parto, assedio sexual, Constituicao Federal, Convencao de Belem do Para, convencoes e tratados, direitos reprodutivos, direitos sexuais, estupro, estupro de vulneravel, Lei 11340, Lei Maria da Penha, notificacao compulsoria, profissionais de saude, rede publica de saude, sigilo, violencia sexual
Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual: perguntas e respostas para profissionais de saúde
Reeditado pelo Ministério da Saúde em 2010, o documento esclarece, utilizando o método de perguntas e respostas, os procedimentos a serem adotados nos equipamentos públicos
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admin Legislação sobre violência contra as mulheres no Brasil assistencia, Decreto 5.099, legislacao, Lei 10.778, notificacao compulsoria, politicas publicas, servicos de referencia sentinela, servicos de saude, sexual ou psicologica, sigilo, violencia contra a mulher, violencia domestica, violencia fisica
Lei nº 10.778, de 24/11/2003 (notificação compulsória pelos serviços de saúde)
Estabelece a notificação compulsória do caso de violência contra a mulher que for atendido em serviços de saúde, públicos ou privados, em todo o território
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