sigilo

Comunicado Conjunto NUDEM/DPSP e Assessoria Cível sobre sigilo de dados de vítimas de violência doméstica em processos no TJSP

Em fevereiro deste ano, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo expediu oficio ao
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Secretaria de Educação adota medidas em benefício de mulheres vítimas de violência, após pedido da Defensoria Pública de SP (DPSP – 22/02/2016)

Após ser instada pela Defensoria Pública de SP, a Secretaria Estadual de Educação adotou medidas visando garantir segurança às mulheres em situação de violência doméstica
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Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual: perguntas e respostas para profissionais de saúde

Reeditado pelo Ministério da Saúde em 2010, o documento esclarece, utilizando o método de perguntas e respostas, os procedimentos a serem adotados nos equipamentos públicos
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Lei nº 10.778, de 24/11/2003 (notificação compulsória pelos serviços de saúde)

Estabelece a notificação compulsória do caso de violência contra a mulher que for atendido em serviços de saúde, públicos ou privados, em todo o território
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