STF afasta aplicação de causa de aumento da pena revogada pela Lei de Crimes Sexuais
Apesar da gravidade do crime de estupro, o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal prevê a retroatividade da lei penal quando esta for mais
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Plenário do STF julgará se polícia pode adotar medida da Lei Maria da Penha
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará ação que questiona a autoridade do agente policial para aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei
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Atualização: Enunciados da COPEVID (Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)
A Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID) foi criada pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), do Conselho
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CNJ e TJSP renovam acordo de cooperação com o Instituto WCF-Brasil
Na manhã da sexta-feira (9), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representado pelo seu presidente, o ministro José Antonio Dias Toffoli, que também preside o
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PGR vai ao STF contra lei do RJ que restringe exame de vítima de estupro
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (30/10), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra lei estadual do
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Marisa Sanematsu Agenda, Destaques, Notícias dos Três Poderes CNJ, Conselho Nacional de Justica, Jornada Maria da Penha, Lei Maria da Penha, stf, Supremo Tribunal Federal, violencia contra a mulher, violencia contra as mulheres, violencia domestica
Começa mais uma edição da Jornada Maria da Penha
Magistrados, delegados, policiais, promotores e defensores públicos convidados dos órgãos formadores do Sistema de Justiça estarão reunidos para debater o efetivo cumprimento da Lei Maria
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Superior Tribunal de Justiça divulga tese sobre violência doméstica contra mulher
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 625 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para julgados sobre violência doméstica contra mulher e competência penal. O
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Fórum nacional de juízes discute em Natal combate à violência contra mulher com olhar multidisciplinar (TJRN – 06/11/2017)
Entre os dias 8 e 11 de novembro, Natal irá sediar a nona edição do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra
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Suspensa decisão que rejeitou denúncia de lesão corporal contra mulher após retratação da vítima
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 28387 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado do
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Marisa Sanematsu Notícias dos Três Poderes HC, Lei Maria da Penha, Rosa Weber, stf, Supremo Tribunal Federal, violencia contra a mulher, violencia contra as mulheres, violencia de genero, violencia domestica
1ª Turma do STF mantém pena de prisão para réu condenado por agressão a mulher (STF – 31/10/2017)
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu, nesta terça-feira (31), o Habeas Corpus (HC) 137888 e manteve a sentença
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