STF afasta aplicação de causa de aumento da pena revogada pela Lei de Crimes Sexuais
Apesar da gravidade do crime de estupro, o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal prevê a retroatividade da lei penal quando esta for mais
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Apesar da gravidade do crime de estupro, o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal prevê a retroatividade da lei penal quando esta for mais
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Tainah Fernandes Destaques, Notícias, Notícias na imprensa Lei Maria da Penha, stf, violencia contra as mulheres, violencia domestica
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará ação que questiona a autoridade do agente policial para aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei
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A Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID) foi criada pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), do Conselho
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Na manhã da sexta-feira (9), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representado pelo seu presidente, o ministro José Antonio Dias Toffoli, que também preside o
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (30/10), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra lei estadual do
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Magistrados, delegados, policiais, promotores e defensores públicos convidados dos órgãos formadores do Sistema de Justiça estarão reunidos para debater o efetivo cumprimento da Lei Maria
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Tainah Fernandes Destaques, Notícias, Notícias na imprensa jurisprudencia, stf, violencia domestica
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 625 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para julgados sobre violência doméstica contra mulher e competência penal. O
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Marisa Sanematsu Notícias dos Três Poderes Carmen Lucia, Conselho Nacional de Justica, Deyvis Marques, Enunciados FONAVID, FONAVID, Lei Maria da Penha, Nadine Gasman, Secretaria de Politicas para Mulheres, Secretaria de Reforma do Judiciario, stf, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justica, violencia contra a mulher, violencia contra as mulheres, violencia de genero, violencia domestica
Entre os dias 8 e 11 de novembro, Natal irá sediar a nona edição do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 28387 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado do
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Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu, nesta terça-feira (31), o Habeas Corpus (HC) 137888 e manteve a sentença
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