STJ

Decisão STJ REsp 1.239.850 – STJ aplica Lei Maria da Penha em caso de irmãos acusados de ameaçar irmã

“Para a configuração de violência doméstica, basta que estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 5º da Lei nº 11.343/2006 (Lei Maria da Penha), dentre as quais
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