transexual

Decisão inédita assegura medida protetiva de urgência a transexual vítima de violência doméstica

(TJAC – 26/07/2016) Magistrado considerou que o sexo biológico de nascimento masculino não deve servir de obstáculo ao reconhecimento da identidade sexual feminina da vítima.
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Acórdão TJSP (08/10/2015) – mandado de segurança – indeferimento de medidas protetivas – impetrante socialmente do sexo feminino – violência de gênero – segurança concedida

  VOTO Nº 718 MANDADO DE SEGURANÇA 2097361-61.2015.8.26.0000 COMARCA DE SÃO PAULO (VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) IMPETRANTE: GABRIELA DA SILVA PINTO NOME SOCIAL (JEAN CARLOS
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