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Projeto sensibiliza servidores públicos para enfrentamento da violência contra mulher no ano em que Lei Maria da Penha completa 10 anos (Rede Feminista de Saúde – 05/09/2016)

O projeto Mulheres e LBTs: Enfrentando a Violência, Construindo Cidadania, ganhador do edital Fundo Fale Sem Medo de 2015, mobilizou a primeira atividade hoje, 9
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Nota técnica da Comissão Especial de Diversidade Sexual da OAB sobre aplicabilidade da Lei Maria da Penha à violência doméstica contra transexuais e travestis

A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no exercício de suas atribuições institucionais, emite a presente nota
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