Tecnologia e integração para agilizar e efetivar proteção às mulheres

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Diversas pesquisas e estudos sobre a implementação da Lei Maria da Penha apontam a celeridade na expedição das medidas protetivas e a integração das instituições dos sistemas de Segurança e Justiça como os maiores desafios para efetivar a proteção integral consignada na legislação.

Algumas práticas instituídas por equipes que atuam na assistência especializada às mulheres em situação de violência já demonstram possibilidades de avanço com resultados rápidos.

Comunicação eletrônica agiliza expedição

É o caso do Distrito Federal, onde foi regulamentada em fevereiro de 2015 a comunicação eletrônica de documentos, decisões e medidas protetivas entre a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher da Polícia Civil e os Fóruns e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

O projeto foi testado no Núcleo Bandeirante do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), no qual a comunicação do pedido de medida protetiva e envio de toda a documentação entre a DEAM e o Juizado é realizada por correio eletrônico desde setembro de 2014. “Foi criado um e-mail próprio com respeito a toda uma rotina de segurança, certificação digital, e também uma normatização da Corregedoria, regulamentando e disciplinando o funcionamento”, explica o juiz do Núcleo, Ben-Hur Viza, que é também coordenador do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CJM) do TJDFT. Essa experiência já possibilitou a expedição de medida protetiva em apenas quatro horas.

Em quatro dias, prazo que a Lei estabelece como máximo para a emissão da medida protetiva, pode acontecer muita coisa entre um casal em que há a situação de violência doméstica. Se conseguirmos interferir no primeiro dia, este homem vai saber que já existe um procedimento judicial. E quando o homem recebe a notícia de que o Judiciário está ciente daquela situação, que existe uma ordem do juiz que se ele descumprir pode ser preso, isso tem um impacto na cultura de violência. Isso dá a possibilidade de quebrar o ciclo da violência, além de evitar que essa violência resulte, por exemplo, em uma vítima fatal”, destaca o juiz Ben-Hur.

O projeto de comunicação eletrônica de documentos também permitiu a otimização dos recursos empregados no enfrentamento à violência contra a mulher. O coordenador do CJM/TJDFT ressalta que, antes da criação do projeto, viaturas tinham que percorrer até 400 quilômetros por dia para formalizar os pedidos de medida nos fóruns. “Então, a medida eletrônica significa uma economia tremenda, porque o projeto é implantado a um custo quase zero, utilizando a tecnologia que temos”, defende o juiz.

No campo do acompanhamento das medidas, o TJDFT instituiu um convênio com a Polícia Militar, cujos agentes visitam mulheres protegidas pelas medidas em situações mais graves e produz relatórios para os juízes responsáveis pelos processos. o juiz Ben-Hur explica:

O Provid (Prevenção Orientada à Violência Doméstica) é um grupo de policiais capacitados em Cidadania e Direitos Humanos, além da Lei Maria da Penha, que desenvolve um trabalho de excelência. Sabem como abordar a mulher durante a visita, evitando a revitimização. E a presença da Polícia é a presença do Estado, com a ordem judicial de afastamento e proibição de aproximação. Sempre tem um vizinho que fala para o agressor: ‘não se aproxime porque a Polícia estava ali na sua casa e eles vão voltar’. Isso causa um efeito muito positivo de intimidação contra novos episódios de violência.”

Tecnologia como aliada na fiscalização

Outras iniciativas que têm se destacado no monitoramento das medidas protetivas são as que mobilizam tecnologias para garantir o cumprimento do afastamento pelo agressor. Entre elas estão as tornozeleiras eletrônicas e os dispositivos de emergência para a mulher, a exemplo do botão do pânico, iniciativa pioneira desenvolvida pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Diversas cidades analisam o uso desse dispositivo de emergência e o Senado Federal discute o PLS 119/2015, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que acrescenta um parágrafo ao artigo 19 da Lei Maria da Penha para incluir o mecanismo entre as medidas protetivas especificadas, tornando-o obrigatório. Em muitos municípios, além dos dispositivos, patrulhas específicas são destacadas para acompanhar os casos de mulheres protegidas pela Lei Maria da Penha.

Na cidade de São Paulo, desde março de 2015, os Juizados de Violência Doméstica têm orientado as mulheres que recebem medida protetiva a utilizarem o aplicativo PLP 2.0. Desenvolvido por organizações da sociedade civil, a ferramenta pode ser baixada em celulares e, se acionada, grava som e imagens e permite cadastrar até cinco números de telefone que podem receber notificação em caso de perigo. Já na audiência, o aplicativo é instalado nos celulares das vítimas que utilizam sistema Android e elas recebem treinamento para uso.

Reconhecimento dos esforços protetivos

O Prêmio Innovare, criado para identificar, premiar e divulgar práticas inovadoras do Sistema de Justiça, já contemplou o botão do pânico em 2014 e este ano premiou outra iniciativa para garantir a agilidade na proteção: o Projeto Violeta. Em funcionamento no I e no V Juizados de Violência Doméstica e Familiar do Rio de Janeiro, o projeto é uma parceria com a Polícia Civil, a Defensoria Pública e Ministério Público, que vem assegurando a expedição de medidas em prazo médio de quatro horas entre a denúncia na Delegacia e a notificação da mulher. A vítima é encaminhada diretamente da DEAM para receber atendimento dos demais órgãos do Sistema de Justiça já no espaço dos juizados.

“O Violeta é um protocolo de atuação integrada entre essas instituições e o Executivo para prestar um atendimento rápido a todas as mulheres que estão vivendo em situação de violência”, relata a juíza auxiliar da Presidência do TJRJ e idealizadora do projeto Adriana Ramos de Mello. A juíza também preside o Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero no Tribunal fluminense.

Proximidade entre órgãos agiliza expedição e fiscalização na Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande (MS)

Na capital sulmatogrossense, apenas seis meses após a abertura da primeira Casa da Mulher Brasileira do País e a criação da 1ª Vara Especializada em Medidas Protetivas, os efeitos da integração e especialização já são visíveis. Cerca de 1.300 medidas protetivas já foram expedidas pela Vara, segundo o desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Ruy Celso Barbosa Florence, titular da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMS.

“Com a inauguração da Casa da Mulher Brasileira e da Vara de Medidas Protetivas houve um incremento muito grande das denúncias de violência doméstica em Campo Grande. E essa vara acabou dando respaldo a esse crescimento e aliviando as outras duas varas. Ter um juiz 100% disponível só para as medidas protetivas agilizou muito o atendimento. Essa realidade dá maior credibilidade à Lei. Esse é o maior impacto: quando a medida protetiva é expedida de imediato, as pessoas sentem que está funcionando e o agressor também percebe que a coisa é séria”, analisa o desembargador.

“As medidas, que saíam em 48 horas, agora são expedidas de imediato. Quando recebo um caso grave, levanto da minha mesa e vou dialogar diretamente com o juiz sobre a importância daquela medida. Isso tem garantido ainda mais celeridade e efetividade na proteção às mulheres”, aponta a delegada titular da DEAM na Casa da Mulher Brasileira, Roseli Molina.

Além da agilidade na expedição, a estruturação integrada da Casa da Mulher Brasileira favoreceu também a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas pelos agressores por meio da Patrulha Maria da Penha, uma equipe composta por 30 agentes da Guarda Municipal de Campo Grande. “É muito rápida a expedição, porque todo o sistema está integrado na Casa, então as medidas são concedidas às vezes em horas. E a Patrulha acompanha as mulheres que têm medidas protetivas: faz a ronda, vai às casas delas verificar se está tudo bem. E tem funcionado”, avalia a defensora Graziele Ocáriz.