Tipificação penal para feminicídio pode ajudar a dimensionar e enfrentar esse crime

Entre as 68 recomendações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a violência contra as mulheres no País está o projeto de lei (PLS 292/2013) que, se aprovado, tornará o assassinato de uma mulher em razão do gênero uma forma qualificada para o crime de homicídio no Código Penal

Discussão e votação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista da Violência Contra a Mulher. Mesa (E/D): relatora, senadora Ana Rita (PT-ES); presidente da comissão, deputada federal Jô Moraes (PCdoB-MG); secretária-executiva da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Lurdes Bandeira; procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal, Eunice Carvalhido

Mesa de discussão e votação do Relatório da CPMI da Violência contra a Mulher (Foto: Agência Senado)

A partir de uma recomendação da CPMI que investigou a violência contra as mulheres, projeto de lei propõe a introdução de qualificadora para o assassinato de mulheres por violência de gênero. Proposta semelhante já havia sido debatida na Comissão de Juristas pela Reforma do Código Penal.

No PLS, o feminicídio é definido como a morte de uma mulher por razões de gênero, sendo caracterizado em quatro circunstâncias: quando há violência doméstica e familiar; violência sexual; mutilação ou desfiguração da vítima; emprego de tortura ou qualquer meio cruel ou degradante – antes ou depois do assassinato.

Com pena prevista de 12 a 30 anos de reclusão, a qualificadora visa dar visibilidade para a dimensão da ocorrência deste crime no Brasil e obter informações para reavaliar e reforçar ações de prevenção. Atualmente, este tipo de crime está diluído entre todos os homicídios de mulheres – e não só os decorrentes da desigualdade de gênero.

O texto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e conta com parecer favorável, na forma de substitutivo, da relatora, a senadora Ana Rita (PT-ES). A votação foi adiada no dia 19 de setembro, após pedido de vista coletivo, sendo posteriormente retirada da pauta e aprovada a realização de audiência pública para discutir o projeto.

Segundo a relatora, “o feminicídio no Brasil é um problema bastante grave, o número de mulheres assassinadas é muito alto, e  precisa ser enfrentado pelas autoridades públicas como prioridade”. A senadora também argumenta que a questão é especialmente grave porque muitas dessas mortes são decorrentes de violência doméstica – ou seja, grande parte delas poderia ser evitada por caminhos já determinados pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

“São muitas mortes anunciadas. Na maioria das vezes as mulheres sofrem por muito tempo antes de fazer a denúncia. E, além disso, nem sempre, ao fazer a denúncia, o atendimento é imediato. Em algumas situações, nos diversos Estados onde a CPMI passou, percebemos que muitas vezes a mulher faz a queixa, mas demora a receber proteção e, em um número significativo de casos, nesse período ela acaba sendo assassinada”, lamenta a senadora Ana Rita.

Diante desse desafio colocado para o Estado, a proposta da tipificação penal permitirá dimensionar o feminicídio no Brasil, entender em quais circunstâncias ele mais acontece e, assim, levantar informações quantitativas e qualitativas para aprimorar as estratégias da Segurança Pública e as políticas públicas de atendimento às mulheres e de responsabilização dos homens agressores.

Além de tirar a questão do feminicídio da invisibilidade, a tipificação pode ter ainda um valor simbólico perante a sociedade, mostrando a atenção que o crime terá no Sistema de Justiça. “As autoridades que vão investigar e apurar deverão ter a compreensão de que o crime é grave”, destaca a relatora. “É uma forma de combater a impunidade que ainda é muito grande no País. Hoje, o agressor, aquele que comete um crime contra a mulher, por vezes, paga uma fiança e acaba retornando à sociedade e, em muitos casos, cometendo novas violências”, aponta a senadora Ana Rita.

O que muda com a tipificação

A advogada Carmen Hein de Campos, doutora em Ciências Criminais e consultora da CPMI, explica que é preciso esclarecer que a tipificação em si não é uma medida de prevenção. “Ela tem por objetivo nominar uma conduta existente que não é conhecida por este nome, ou seja, tirar da conceituação genérica do homicídio um tipo específico cometido contra as mulheres com forte conteúdo de gênero. A intenção é tirar esse crime da invisibilidade”, define.

Para a deputada federal Jô Moraes (PCdoB-MG), um dos resultados mais importantes esperados com a tipificação é caracterizar o assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica – em que há ou houve relação íntima de afeto entre o assassino e a vítima. “O relatório da CPMI apresentou um projeto bastante simples, que caracteriza como feminicídio os assassinatos em algumas circunstâncias, inclusive a de violência doméstica, que é hoje uma chaga social, porque alcança dimensões ainda não inteiramente mensuráveis”, diz a deputada, que presidiu a CPMI.

A intenção, segundo a deputada, é que a distinção deste tipo de homicídio possa gerar uma diferenciação também na dinâmica processual– assunto a ser debatido e aprofundado com juristas e também por uma Comissão Mista do Congresso que deve passar a acompanhar as políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres. A criação dessa Comissão e sua permanência por um período de três legislaturas estão entre as recomendações indicadas no Relatório Final da CPMI e aguardam aprovação do Congresso para serem implementadas.

“A ideia é que possamos discutir com a Comissão Mista e desenvolver com os juristas – sobretudo quando formos discutir de forma mais ampla a reforma do Código Penal – uma resultante dessa tipificação, já que não foi possível nos trabalhos da CPMI desenvolver uma proposta mais abrangente”, informa a deputada. “Como tratar o feminicídio dentro do processo penal, se haverá alterações, se levaremos a um tratamento diferenciado, estes ainda são pontos que estão sendo debatidos”, aponta.

Na prática, quando uma determinada conduta é tipificada, ela passar a ter um campo específico no Boletim de Ocorrência, não entrando mais na categoria genérica de homicídios. Segundo a advogada Carmen Hein de Campos, “isso permite conhecer de forma mais rápida a dimensão dessas mortes. E também pode proporcionar que os sistemas de Segurança e de Justiça mapeiem melhor as circunstâncias em que elas ocorrem, para então pensar políticas de prevenção a essas mortes, e de treinamento e qualificação dos agentes policiais para atuar especificamente na prevenção”.

A partir deste levantamento, a tipificação pode se tornar o embrião de novas medidas do Estado. “Pode ter como consequência, talvez, a criação de delegacias específicas para investigação, ou uma abordagem específica para lidar com esse tipo de crime, por exemplo”, cita a consultora.

Reforma do Código Penal

A proposta de tipificação do feminicídio já havia sido debatida pela Comissão de Juristas que trabalham na reforma do Código Penal, mas houve resistência por parte dos integrantes, segundo a procuradora de Justiça de São Paulo e integrante da Comissão, Luiza Nagib Eluf.

O principal argumento contrário à tipificação na Comissão, segundo a procuradora, é que o homicídio já abrange o assassinato de mulheres e, portanto, a designação específica seria desnecessária. Na sua avaliação, entretanto, o argumento é falso, uma vez que criar o tipo penal feminicídio não prejudicaria em nada a organização, a sistemática e a aplicação da Lei Penal. “Eu não desisti ainda de incluir o feminicídio na Comissão de Juristas. Estranhamente, houve algumas reações contrárias, uma resistência, mas essa batalha não está perdida. Queremos o retrato da violência contra as mulheres e a nomenclatura faz diferença”, frisa a procuradora.

Para Luiza Eluf, “a sociedade patriarcal torna a mulher invisível e há uma desigualdade que nossa Constituição não permite. É muito importante termos a tipificação. Isso daria mais visibilidade às mulheres que são vítimas de violência, facilitaria a construção de estatísticas e ajudaria na criação de políticas públicas de combate à violência contra a mulher.

Na avaliação da procuradora, a tipificação pode ser mais um avanço em uma esteira de mudanças para evitar a impunidade calcada no machismo e coibir a violência contra as mulheres no País, que até há alguns anos tratava o “homicídio passional” como um “não crime”, com boa parte de seus autores sendo absolvidos por teses como a da legítima defesa da honra.

Atualmente, nos crimes dolosos contra a vida, o Código Penal prevê uma redução de pena “se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima” (§ 1º do Art. 121). Em muitos casos de feminicídio, a defesa alega justamente o “homicídio privilegiado” – quando se afirma que foi a vítima quem causou uma violenta emoção e, por conta disso, houve o crime.

A inversão da culpa e a responsabilização da mulher pela violência sofrida, porém, são elementos apontados entre as principais causas da violência contra as mulheres e, portanto, dois grandes obstáculos a serem superados pelo Estado e pela sociedade.

De acordo com o Mapa da Violência 2012 (Cebela/Flacso), altas taxas de feminicídio costumam ser acompanhadas de elevados níveis de tolerância à violência contra as mulheres e, em alguns casos, são exatamente o resultado dessa negligência. Os mecanismos pelos quais essa tolerância é exercida podem ser variados, mas um prepondera: a culpabilização da vítima como justificativa dessa forma extrema de violência.

Por outro lado, segundo o Código Penal, hoje a pena deve ser de 12 a 30 anos nos casos de homicídio qualificado, quando, por exemplo, foi cometido por motivo fútil (§2º do Art. 121). A proposta de substitutivo aguardando votação no Senado incluiria o feminicídio no rol das qualificadoras.

“Hoje, ainda tentam usar o homicídio privilegiado, mas a sociedade não aceita mais que as mulheres sejam assassinadas pelos maridos. Finalmente, chegou-se à conclusão de que as esposas não são propriedade dos homens, que teriam direito sobre a vida e a morte delas”, enfatiza a jurista Luiza Eluf.

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