TJBA: vítima de violência doméstica passa a ser notificada sobre o teor da prisão em flagrante

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(TJBA – 17/12/2015) Instrução normativa do Núcleo de Prisão em Flagrante do Tribunal de Justiça da Bahia, publicada na edição desta terça-feira (15) do Diário da Justiça Eletrônico, determina que a vitima de violência doméstica seja notificada sobre o teor da prisão em flagrante e que, caso o conduzido seja liberto, a vitima deve ser avisada antes da efetivação da liberdade.

Ainda foi determinado, que caso a decisão for de soltura para o conduzido, a prisão em flagrante poderá ser substituída por medidas protetivas de urgência, com notificação, de imediato, pela Secretaria, da liberdade e das medidas concedidas ao serviço de Ronda Maria da Penha.

Estes procedimentos para tratamento processual adequado aos flagrantes que envolvam violência doméstica foram resolvidos através da Instrução Normativa nº 01/2015.

Para esta decisão, foram consideradas a política nacional de enfrentamento à violência doméstica; os princípios norteadores da legislação vigente com foco na proteção da vítima; e a necessidade de adequação dos procedimentos.

Acesse no site de origem: Vítima de violência doméstica passa a ser notificada sobre o teor da prisão em flagrante (TJBA – 17/12/2015)