TJGO avança em iniciativas adotadas em segurança e combate à violência contra a mulher (TJGO – 19/12/2016)

Visita ao Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, investimentos na segurança de magistrados, servidores e jurisdicionados e a implantação de dois Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no interior foram algumas das medidas adotadas pelo do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás (GMF-GO), pela Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal do TJGO, que têm à frente o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.

Há mais de dois anos na presidência da Coordenadoria da Mulher, o magistrado destacou que a criação e implantação do colegiado foram importantes por colocar no centro do debate a questão sobre crime de gênero, não só relacionados a procedimentos apuratórios ou punição de autores, mas também implementação de políticas de conscientização no combate a esse tipo de violência. Com esse propósito, em março de 2015, o TJGO, junto aos Tribunais de Justiça de todo o País, aderiu à campanha Justiça Pela Paz em Casa, que teve como objetivo dar celeridade aos processos de violência doméstica e feminicídio. A iniciativa foi criada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que é defensora dos direitos das mulheres e votou pela constitucionalidade da Lei Maria da Penha em 2012.

“Isso foi fundamental porque houve a divulgação em todos os Estados – e de forma massificada – da campanha e das políticas de combate à violência de gênero. Além disso, fomos convocados à adoção de instrumentos de atendimento a vítimas e autores”, destacou o desembargador. Assim, de acordo com ele, as ações não ficaram apenas na campanha, havendo outras iniciativas como, por exemplo, convênios celebrados com instituições de ensino. “Inclusive na última quarta-feira (14), foi assinado um convênio, em Jataí, entre o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca e a Universidade Federal de Goiás (UFG) Regional Jataí, que resulta na elaboração de um projeto de extensão”, informou.

Luiz Cláudio destacou que a criação e a instalação de juizados específicos demonstram a atuação do Poder Judiciário. Em Goiás, por enquanto, são quatro Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, dos quais dois estão na comarca de Goiânia, um em Rio Verde e o último instalado em Jataí. Houve ainda, conforme salientou o magistrado, a instituição de grupos reflexivos, junto com a atuação da Superintendência Estadual da Mulher. A iniciativa está prevista tanto pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), como pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Segundo Luiz Cláudio, o trabalho com homens agressores é uma parte importante das ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, mas que ainda conta com poucos serviços no País.

No GMF-GO e na Comissão de Segurança, presididos há oito meses pelo desembargador, o balanço final também foi positivo. Uma das primeiras ações de sua gestão em atuação no GMF foi uma visita à Penitenciária Odenir Guimarães e a Central Regional de Triagem, do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. O desembargador estava acompanhado da coordenadora do GMF, juíza Telma Aparecida Alves, da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia. “Constatamos falta de estrutura física e superlotação de presos nas celas, observações que foram encaminhadas à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás. É preciso haver uma mudança de orientação no que se refere a construção e edificações de unidades prisionais”, destacou.

Além disso, o grupo teve atuação em mais de 50 procedimentos envolvendo situações precárias de unidades prisionais no interior. “Constatamos também iniciativas altamente positivas, como a disposição dos juízes em determinadas comarcas com colaboração com a sociedade e segmentos organizados, de construir e reformar as unidades, inclusive com a participação da comunidade local. São ações que amenizam a crise do sistema prisional”, salientou. “Indicamos várias soluções, identificamos falhas que deveriam e devem ser corrigidas e apontamos para os responsáveis pela área para que sejam feitas as mudanças”, frisou o desembargador ao lembrar que presídios não são de responsabilidade do Poder Judiciário. “No entanto, algumas comarcas estão trabalhando – apesar desta atribuição não ser do Poder Judiciário – para amenizar o problema. Parcerias com escolas e empresas têm oferecido uma chance real de recuperação aos presos”, completou.

Com relação à Comissão de Segurança, Luiz Cláudio Braga frisou que foram adotadas algumas medidas que se faziam necessárias para a segurança de magistrados, servidores e do público que transita pelas unidades do Poder Judiciário. A instalação dos 155 detectores fixos de metal, a contratação de vigilância armada 24 horas, modernização do sistema de videomonitoramento, controle de acesso de pessoas estão entre elas. “Isso tudo fez parte de um grande projeto em atendimento a segurança de pessoal e patrimonial”.

Segundo ele, durante o período em que a comissão esteve sob sua coordenação, houve acontecimentos pontuais com o incêndio de Goiatuba e Iporá. “Não tivemos nesse período nenhum acontecimento mais grave envolvendo magistrados, servidores e público. Mas sim ocorrências físicas e com processos com os dois incêndios. Fatos graves e isolados que tiveram pronta e imediata atuação por parte da Secretaria de Segurança Pública, com identificação de seus respectivos autores”, enfatizou.

Uma outra coisa que deve ser levada em consideração, segundo o magistrado, foi a elaboração do Plano de Segurança Institucional que está na Diretoria Geral para a adoção do processo seletivo na concorrência das empresas que têm interesse em participar. “Esse é o ponto de partida porque, a partir desse projeto de segurança institucional, o TJGO terá condições de identificar quais são suas efetivas necessidades e quais os instrumentos para implementar a segurança para os magistrados, servidores e jurisdicionados”, explicou. Ao analisar o balanço final do GMF e da Comissão de Segurança, Luiz Cláudio destacou que muitas das medidas adotadas só foram possíveis devido a atuação da Assessoria Militar, da Diretoria Geral e da Presidência. “Embora todas essas propostas que tínhamos não poderiam ser implementadas em um curto espaço de tempo – de abril a dezembro – devido à colaboração inestimável dos integrantes desses colegiados, da assessoria militar, da DG e do apoio sempre pronto do Presidente”, finalizou. (Texto: Arianne Lopes / Fotos: Banco de Imagens iStock e Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO)

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