TJRR e Prefeitura firmam parceira para combate à violência contra a mulher (TJRR – 13/11/2015)

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O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do 1º Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, junto com a Prefeitura de Boa Vista, lançaram na tarde de quinta-feira, 12, o programa Patrulha Maria da Penha.

A parceria vai garantir mais segurança às vítimas de violência doméstica. O programa vai proporcionar um acompanhamento mais eficiente da situação familiar em que vivem, tanto a vítima das agressões, quanto seus dependentes.

O presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, Desembargador Almiro Padilha, entende que a Patrulha Maria da Penha vem para somar à rede de proteção à mulher existente no município. “O veículo pode, inclusive, inibir possíveis agressores de mulheres em efetuar a ação, visto que percebem a existência da Patrulha. Agradeço à Prefeita Teresa Surita por essa sensibilidade em apoiar o programa”, destacou.

Na ocasião, a Prefeita Teresa Surita destacou a importância dos poderes públicos trabalharem unidos no combate à violência contra a mulher. “Estamos aqui em prol de um objetivo em comum: lutar contra a violência. Não tenho dúvidas de que a patrulha dará uma confiança maior para as vítimas denunciarem os seus agressores. Isso porque, através das visitações, será possível observar se as medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha estão sendo cumpridas pelos denunciados”, disse.

Dez guardas-civis Municipais foram capacitados durante os meses de agosto e setembro para atuarem diretamente no programa, que é fruto de um Termo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura e o TJ, firmado em 2014. A intenção é que eles façam uma abordagem mais humanizada para atender casos específicos.

A Juíza do 1º Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Maria Aparecida Cury, explica que o medo e a insegurança fazem parte do cotidiano de centenas de mulheres que precisaram sair da própria casa após maridos violentos não respeitarem o limite de proteção estipulado pela Justiça. “A Patrulha vai socorrê-las e ampará-las todas as vezes que esses homens não respeitarem as medidas”, afirmou.

Medidas

Entre as medidas protetivas urgentes estabelecidas pela Lei Maria da Penha estão o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima; proibição do agressor de se aproximar da vítima; proibição do agressor de contactar com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio; obrigação do agressor de dar pensão alimentícia provisional ou alimentos provisórios; proteção do patrimônio, através de medidas como bloqueio de contas; indisposição de bens; restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor; prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica, entre outras.

ASCOM/TJRR

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