Tocantins

O estado do Tocantins não foi selecionado para as audiências públicas e visitas pela CPMI por não se enquadrar nos critérios estabelecidos – está em 12º lugar no ranking nacional do Mapa da Violência (2012) e não se classifica com um estado populoso. De acordo com a metodologia adotada pela Comissão, foram enviadas requisições para o governo do estado e os órgãos de justiça, solicitando as informações estabelecidas no plano de trabalho. As análises constantes no relatório basearam-se em informações obtidas em documentos enviados pelo governo estado (Secretaria de Estado da Defesa Social e da Saúde), Ministério Público, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública, totalizando seis documentos.

Além da pouca informação obtida, o relatório ressalta que não responderam a contento as solicitações enviadas pela CPMI, com cobertura limitada à capital ou dados muito agregados.

Com relação à implementação do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência, o relatório enfatiza que algumas ações foram realizadas, como a estruturação e reaparelhamento de centros de referência, a criação de uma vara de violência doméstica e familiar e da Superintendência de Promoção de Políticas para Mulheres, mas a falta de informações mais completas e atualizadas impediu uma avaliação mais acurada do cumprimento do Acordo Federativo.

Sobre a rede de atendimento, apesar das poucas informações, o relatório ressalta os avanços documentados pela área da saúde: “as parcerias desenvolvidas com o Ministério da Saúde, o Ministério Público, a Delegacia da Mulher, a Defensoria Pública, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e outros organismos, para estabelecer ações conjuntas de promoção da atenção integral da saúde da mulher, que englobam capacitação de profissionais da área da saúde, assessoria aos municípios, elaboração de protocolo de atendimento em municípios polo apoio na implementação da notificação compulsória e avaliação e monitoramento da implementação dessas ações por meio de visitas técnicas a municípios prioritários.” (página 809)

Entre as pendências desse estado com relação às solicitações da Comissão o relatório aponta:

 

  • O Governo do estado deixou de fornecer informações essenciais para a análise da situação de violência contra a mulher naquela unidade da Federação, a começar pelo número de mulheres assassinadas, pela descrição do protocolo de atendimento à vítima de crimes sexuais e pelo orçamento estadual destinado ao enfrentamento da violência.
  • A Secretaria de Planejamento e Gestão não encaminhou informações relativas ao Plano Plurianual 2012-2015 nem concernentes ao orçamento do Estado para 2013 no tocante aos recursos canalizados para o enfrentamento à violência contra a mulher.
  • A Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos, não obstante o visível esforço para responder os questionamentos, ignorou a requisição de informação sobre os serviços da rede de atendimento existentes no Estado, o número de atendimentos feitos por eles, individualmente, e o orçamento para manutenção desses serviços.
  • O Tribunal de Justiça também não respondeu as solicitações por completo: faltou encaminhar os dados relativos ao número de MPUs solicitadas e o número das que foram deferidas em todo o Estado, visto que só se reportou às deferidas na Vara Especializada de Palmas. De modo semelhante, faltou enviar os dados relativos ao número de processos abertos, concluídos e sentenciados com condenação em todo o Estado.

O Ministério Público encaminhou apenas dados compilados quanto ao total de denúncias oferecidas nas Comarcas de Palmas e de Araguaína em períodos que não coincidem totalmente. Além de nada falar sobre a cobertura do restante do Estado, deixou de fornecer dados sobre o número de inquéritos recebidos e o número de processos em análise pela instituição.

Diagnóstico da CPMI sobre o Tocantins

  • A descentralização dos serviços, sinalizada pela existência de serviços da rede de atendimento em vários municípios do Tocantins, em especial, nos que são polo.
  • Segurança Pública: preocupa o elevado registro de TCOs, especialmente no interior do Estado, situação cujo combate demanda maiores investimentos em capacitação.
  • O tempo médio para conclusão dos processos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, que ultrapassa os doze meses na Comarca de Palmas, capital do Estado. Levando-se em conta que esses crimes têm prazos curtos para prescrição, importa reduzir o tempo de processamento deles, para não alimentar a impunidade.
  • Urge dotar o Judiciário de sistemas informatizados mais eficientes para a geração de estatísticas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a garantir melhoria nas políticas públicas e maior efetividade nos gastos para o enfrentamento à violência contra a mulher.
  • Impõe-se a criação de cadastro específico para a matéria no âmbito do Ministério Público, como apregoa a Lei Maria da Penha, bem como o fortalecimento e a integração dos sistemas de coleta, consolidação e divulgação de dados nos vários órgãos que lidam com o fenômeno da violência contra a mulher.
  • Importante a expansão do número dos centros de referência de atendimento à mulher, ausentes até mesmo de alguns municípios-polo. Da mesma forma, é preciso garantir a devida estruturação dos CRAMS já existentes, alguns dos quais não dispõem sequer de advogado para atender às mulheres, como constatado no Relatório de Auditoria Operacional do TCU, que também apontou a falta de qualificação específica e a alta rotatividade do pessoal que atua nesses serviços.
  • O problema de falta de pessoal e de qualificação específica atinge, igualmente, a Casa-Abrigo de Palmas, que não dispõe de estrutura física adequada ao atendimento das mulheres abrigadas, segundo o TCU.
  • Evidencia-se, nas falhas de informação dos diversos órgãos do Estado, a desarticulação da rede de atendimento e a ausência de protocolo para normatizar e pactuar ações e responsabilidades.

Organismo Governamental de Políticas para Mulheres

  • Criar o organismo estadual de gestão de políticas para mulheres, com autonomia administrativa e orçamentária, e instituir organismos congêneres em todos os municípios do estado, bem como universalizar os conselhos municipais de direitos.
  • Inserir no orçamento estadual a dotação específica para políticas e programas voltados ao enfrentamento à violência contra a mulher.

Estruturação/Fortalecimento da Rede

  • Recompor os  quadros de pessoal dos serviços integrantes da rede de atendimento.
  • Expandir o número de centros de referência de atendimento à mulher no interior do estado.
  • Fiscalizar a rede de serviços especializados para as mulheres em situação de violência, tomando as devidas providências para o acesso das mulheres a esses serviços.
  • Incluir a transversalidade de gênero, raça/etnia, idade, orientação sexual, deficiência na elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres.
  • Inserir a temática da violência contra a mulher no currículo de todos os níveis de ensino e na grade horária dos cursos de formação de todos os agentes públicos, de complexidade e conteúdo compatível com a atuação do público-alvo.
  • Oferecer a capacitação permanente no enfrentamento à violência contra mulher para gestores, educadores, juízes, promotores de justiça, delegados, agentes policiais e demais servidores públicos e funcionários que atuam na rede de atendimento ou em programas e órgãos ligados à temática.

Saúde

  • Universalizar o registro das notificações compulsórias e capacitação dos profissionais de saúde para atendimento às mulheres e correta alimentação do sistema.

Poder Judiciário

  • Ampliar os Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, observadas as recomendações do CNJ bem como os municípios com maiores registros de violência contra mulheres.
  • Dotar as varas e juizados com equipe multidisciplinar e servidores adequados ao seu pleno funcionamento.
  • Capacitar permanentemente magistrados e magistradas sobre violência de gênero, doméstica e familiar e correta aplicação da Lei Maria da Penha, em conformidade à decisão do Supremo Tribunal Federal.

Ministério Público

  • Criar uma promotoria especializada de âmbito estadual com atribuição de articulação com o sistema de justiça e rede especializada de atendimento às mulheres em situação de violência, bem como apoio às promotorias das comarcas.
  • Criar promotorias especializadas no âmbito do Ministério Público.
  •  Realizar inspeções periódica nos serviços da rede de atendimento.
  • Oferecer a capacitação permanente dos membros do Ministério Público sobre violência de gênero, doméstica e familiar e para a correta aplicação da Lei Maria da Penha, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal.
  • Criar o cadastro de casos de violência contra a mulher em conformidade com o inciso III, do art. 25 da Lei Maria da Penha.

Defensoria Pública

  • Criar  Núcleos de Defesa da Mulher, com recursos materiais e humanos adequado à adequada prestação jurisdicional às mulheres.
  • Oferecer a capacitação permanente dos membros da Defensoria Pública em violência de gênero, doméstica e familiar.

Criar banco de dados de casos atendidos de violência contra mulheres.