Todas as regiões do país pactuam parcerias com a Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha

Logomarcas dos parceiros da Campanha

A Campanha Compromisso e Atitude tem como objetivo articular e integrar as ações do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Executivo para fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha e garantir o  acesso à justiça a todas as mulheres brasileiras.

A ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, destaca a importância da Campanha Compromisso e Atitude para a efetivação dos direitos das mulheres: “A Campanha vem para consolidar a rede de atendimento, que inclui os Juizados de Violência, Ministério Público e Defensoria pública, Segurança Pública e delegacias de defesa das mulheres, serviços de Saúde e sistema de Assistência Social”.

Na avaliação do conselheiro Ney Freitas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apesar de o intenso trabalho conjunto entre Judiciário, Executivo e Legislativo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher ter representado um marco nos últimos seis anos, todo o avanço observado ainda não é suficiente para uma redução significativa do número de mulheres agredidas e mortas no Brasil. Ao enfatizar a importância da ação conjunta entre os diferentes órgãos para garantir a efetividade da Lei, o conselheiro ressaltou: “É preciso que os juízes tenham sensibilidade para perceber que, por trás dos autos dos processos, existem as angústias, apreensões e sofrimento das pessoas e, nesse caso específico, das mulheres, que são maltratadas, agredidas e mortas como se esse fosse um fato natural, legitimado pela história”.

Estados e Municípios firmam adesões à Campanha

A Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha contou com lançamentos nas cinco regiões do Brasil, nas capitais dos Estados com maior índice de homicídios de mulheres. Vitória (ES), Maceió (AL), Belém (PA), Campo Grande (MS) e Curitiba (PR) sediaram os eventos em que representantes dos poderes Executivo e Judiciário, além das Polícias Civil e Militar, se comprometeram a somar esforços no enfrentamento à violência contra a mulher.

Representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), a promotora de Justiça do Mato Grosso Lindinalva Rodrigues Dalla Costa destacou o papel de uma ação conjunta entre os diferentes órgãos para garantir a efetividade da Lei. “Essa Campanha é de especial relevância, pois significa a união de todos os poderes, pois não conseguiremos combater a violência doméstica de maneira isolada. É necessário que todos dêem importância ao trabalho do outro, desde os policiais, que sejam capacitados para acolher as vítimas, assim como as delegacias de polícia, promotores de justiça e os tribunais”.

A representante do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), a defensora Laurelle Carvalho, lembrou o papel do órgão para combater a violência e falou da necessidade de um envolvimento amplo para alcançar resultados. “Todos os operadores do Direito, de todas as áreas, estão nessa luta contra a violência à mulher: cível, trabalhista, criminal, infância e juventude etc. Onde trabalharmos temos que olhar com carinho para a situação das nossas mulheres”, salientou a defensora.

Os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Amazonas também realizaram eventos de adesão à Campanha, sendo que em Minas e São Paulo foram firmados Termos de Acordo de Cooperação Técnica, com o objetivo de implementar ações voltadas para a ampliação do acesso à justiça e a serviços públicos para mulheres em situação de violência.

Em São Paulo, o acordo foi assinado por representantes do Tribunal de Justiça do Estado, Governo Estadual, Prefeitura de São Paulo, Ministério Público de São Paulo, Defensoria Pública do Estado, Assembleia Legislativa e a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Em Santo André, município do ABC paulista, também foi firmado o mesmo termo, entre a Prefeitura e o TJSP. Em São José dos Campos o convênio foi assinado entre o Tribunal de Justiça, a Prefeitura e a Câmara Municipal.

No Estado de Minas Gerais, o compromisso foi firmado pelo Governo Estadual, com interveniência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, pela Defensoria Pública do Estado, Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Ministério Público do Estado, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça, representada pelo Núcleo Estadual de Gênero.

Já no Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça e a Polícia Civil se reuniram para discutir formas de aprimorar o atendimento prestado pelas delegacias às mulheres vítimas de violência doméstica, entre elas a integração dos sistemas informatizados da Polícia Civil e dos Juizados de Violência Doméstica.

No Amazonas, oito instituições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Estadual assinaram um Acordo em que cada órgão se compromete a atuar de maneira articulada e em parceria para desenvolver ações que fortaleçam a Lei que pune a violência praticada contra as mulheres nos âmbitos doméstico e intrafamiliar.

Ações realizadas em um ano de Campanha comprovam o acerto da iniciativa

Segundo Aparecida Gonçalves, secretária de Enfrentamento da Violência contra a Mulher da SPM-PR, os lançamentos e as reuniões realizadas entre representantes dos Poderes Executivo e Judiciário comprovam o acerto da iniciativa e o engajamento dos setores envolvidos. “As reuniões nos Estados têm mostrado muitas possibilidades de qualificar a atuação da Justiça e os atores estão mostrando seu comprometimento a partir de ações concretas. Além disso, a participação das gestoras estaduais do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que são as responsáveis pela política estadual de combate à violência, é essencial para o sucesso das ações da Campanha”, afirma a secretária.