Tribunais se mobilizam para a 13ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa

Vai até sexta-feira (15/3) o mutirão da Justiça para promover ações de prevenção e combate à violência doméstica contra a mulher. A 13ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ocorre simultaneamente em todas as unidades da Federação. Dados do CNJ revelam que o número de casos de feminicídio e de violência doméstica tem crescido nos últimos anos. Atualmente, tramitam quase 5 mil processos de feminicídio no Poder Judiciário brasileiro.

Em várias cidades, a Semana Justiça pela Paz em Casa, promove, além de julgamentos de homicídios e de tentativas de feminicídio, atividades pedagógicas aos cidadãos e serviços de atendimento, e ainda palestras sobre as relações de gênero. No Espírito Santo, o ônibus do Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha vai circular por praças populares de diversos municípios para oferecer orientação jurídica e psicológica às mulheres. A conselheira do CNJ Daldice Santana, coordenadora do Movimento de Combate à Violência Doméstica e Familiar do CNJ, participou da abertura do evento, em Vitória.

 Violência institucional

Daldice reforçou a importância da capacitação dos membros do sistema de Justiça e do sistema de saúde, assim como a integração do trabalho entre aqueles que participam da rede de proteção de mulheres e jovens. “A ação do sistema de Justiça precisa ser rápida e efetiva. Esse é um problema que interessa a todos, vítima, Estado e sociedade. O próprio sistema de saúde precisa estar preparado para identificá-lo. Uma ação correta pode salvar vidas”, afirmou Daldice Santana.

Para a conselheira, a Lei Maria da Penha só conseguirá ser concretizada de maneira satisfatória se houver integração no trabalho de todos os órgãos que lidam diretamente com esses casos. “Quando alguma mulher rompe o silêncio, precisa sentir-se protegida pela lei. Não é justo que esta mulher e seus filhos sejam vítimas de negligência ou despreparo nos serviços públicos em que buscam ajuda”, disse.

“É importante que os trabalhos de prevenção sejam feitos durante todo o ano e com a ajuda dos parceiros. Precisamos extinguir essa cultura, essa naturalização da violência contra as mulheres”, reforçou a coordenadora de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), juíza Hemínia Azoury.

Em Brasília, a abertura da Semana Justiça pela Paz em Casa contou com a experiência da juíza Adriana Ramos de Mello, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que proferiu palestra sobre a cultura da violência e o machismo, e com o depoimento de uma vítima de tentativa de feminicídio. A convidada Maria Francisca, 34 anos, teve parte do corpo queimado, mas sobreviveu ao ataque e hoje luta para visibilizar o problema. Também no sentido de chamar atenção e sensibilizar a população para a naturalização dos casos de violência, os servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) apresentarão a campanha #nãosecale.

No ano passado, os 19 juizados especializados em violência doméstica do Distrito Federal contabilizaram 20 mil novos casos de violência contra a mulher e deferiram quase 11 mil medidas protetivas de urgência em favor das vítimas. Os tribunais do Júri analisaram 62 casos de feminicídio ou de tentativa de homicídio.

 Lei Maria da Penha

Marco legal em relação a um crime considerado até pouco tempo de menor potencial ofensivo e punido com pagamento pecuniário, a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) mudou a ideia de que violência doméstica deva ser tratada no âmbito privado. A norma estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime e deve ser apurado por meio de inquérito policial e remetido ao Ministério Público.

A lei tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.

Atuação do CNJ

O combate à impunidade nos casos de violação de direitos humanos e a busca pela melhoria e agilidade no atendimento de mulheres vítimas de violência têm sido um dos focos do CNJ. Desde 2007, o Conselho realiza uma vez por ano a Jornada Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que auxiliou na implantação das varas especializadas nos estados brasileiros. O órgão também promoveu a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), que publicou importantes enunciados para uniformizar o trabalho de servidores e magistrados e os procedimentos das varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2017, o CNJ instituiu a Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres por meio da Resolução nº 254/2018.

Regina Bandeira, Agência CNJ de Notícias

Acesse no site de origem: Tribunais se mobilizam para a 13ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa (CNJ – 12/03/2019)