Uso de tornozeleira eletrônica em Goiás tem controle rigoroso (CNJ – 09/10/2015)

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A Central de Alternativas à Prisão (CAP) do Governo de Goiás, inaugurada em 10 de agosto, executa rigoroso controle sobre pessoas que foram autorizadas, em audiências de custódia, a responder a processo em liberdade. Como resultado, treze delas foram presas após a unidade de monitoramento da CAP detectar, à distância, sinais de rompimento e descarregamento de tornozeleiras eletrônicas. Essa unidade atua em parceria com o Judiciário estadual na execução do Projeto Audiência de Custódia, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que fixa prazo de 24 horas para a apresentação do preso em flagrante ao juiz.

A CAP é subordinada à Superintendência Executiva de Administração Penitenciária de Goiás e foi inaugurada no mesmo dia em que o projeto do CNJ começou a ser executado em Goiânia. Até 30 de setembro, a unidade monitorou 173 pessoas que, após audiências de custódia, passaram a usar tornozeleiras eletrônicas como medida cautelar diversa da prisão. Elas foram autorizadas a aguardar o julgamento em liberdade após o juiz avaliar fatores como a gravidade do crime imputado, a existência de endereço fixo e antecedentes criminais.

Em Goiânia, cabe à CAP fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares. No caso do uso das tornozeleiras eletrônicas, a fiscalização é feita a partir de uma sala de monitoramento que funciona 24 horas. Foi com esse acompanhamento que os operadores da unidade captaram sinais de mau uso das tornozeleiras. Algumas foram rompidas, outras, mantidas descarregadas por mais de quatro horas. Segundo o gerente da CAP, Aristóteles Sakai, ficou configurada a quebra dos compromissos que os 13 monitorados haviam assumido nas audiências de custódia.

“Quando faltam 30 minutos para o descarregamento (da tornozeleira), o sistema nos avisa. Então emitimos um sinal avisando ao usuário. Quando ele coloca para recarregar, o sistema também nos avisa. Se o equipamento é descarregado totalmente, continuamos a receber o sinal de localização por até quatro horas. Se após quatro horas o equipamento não for recarregado, fica caracterizada a irregularidade”, explicou Aristóteles Sakai.

O gerente acrescentou que, em situações como essa, o operador da unidade de monitoramento também telefona para o monitorado e alerta sobre o problema. Se não houver uma explicação convincente e a irregularidade não for sanada, uma viatura com policiais ou agentes penitenciários é enviada à residência da pessoa, ao mesmo tempo que a Justiça é informada do ocorrido. A partir daí, cabe ao juiz decidir sobre a decretação da prisão.

Reinserção – A Atuação da CAP vai além do apoio ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na execução do projeto Audiência de Custódia. A unidade também oferece aos cumpridores de liberdade provisória, entre outros serviços, atendimento psicológico e psiquiátrico, encaminhamento a cursos de capacitação profissional, oportunidades de trabalho, tratamento contra dependência química, acesso a documentos e assistência social.

Segundo Aristóteles Sakai, a realização das audiências de custódia é um importante reforço para o trabalho de prevenção da criminalidade desenvolvido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSP), à qual a CAP está subordinada. Isso porque, explicou, “as informações sobre o perfil dos autuados em flagrante agora estão chegando com rapidez para os órgãos de Segurança”, permitindo, por exemplo, o conhecimento das regiões com maiores índices de criminalidade.

Ele relata que Goiânia registra uma média de 15 prisões em flagrante por dia, o equivalente a 5.475 por ano. Em relação às pessoas autorizadas pelas audiências de custódia a cumprirem liberdade provisória, Sakai disse que 70% são usuárias de drogas, e 70% têm emprego. Trinta por cento dos delitos imputados a essas pessoas são crimes contra o patrimônio, como furto, roubo e receptação. Outros 30% estão relacionados à violência doméstica. O restante são homicídios e outros crimes.

Garantias – O projeto Audiência de Custódia está em execução em todos os estados (está sendo instalado nesta sexta-feira no Rio Grande do Norte) . O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, participou das solenidades de lançamento da iniciativa em todas essas unidades da Federação. Entre os principais objetivos das audiências de custódia estão a garantia dos direitos fundamentais do preso – a legalidade da prisão, a integridade física, a ampla defesa e a presunção da inocência.

As audiências também buscam evitar prisões desnecessárias e combater a superpopulação carcerária, reservando o encarceramento para pessoas que realmente representam ameaça à sociedade. Até o momento, o índice médio de concessões de liberdades provisórias nos estados onde o projeto do CNJ está em execução é de 50%.

O estado de Goiás apresenta um dos maiores índices de liberdades, de 57,50%. Além disso, tem o diferencial de ser a única unidade da federação a designar um magistrado para atuar como juiz de garantias, ou seja, com dedicação exclusiva às audiências de custódia. É o caso do juiz Oscar de Oliveira Sá Neto, da 7ª Vara Criminal de Goiânia, que teve sua competência transformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

“Em Goiás temos uma nuance um pouco diferenciada: na medida em que nós atribuímos essa função a determinado juiz nós estamos criando um juiz de garantias. Ou seja, nós estamos designando um juiz especialmente para ser o tutor dos direitos e garantias fundamentais da cidadania que estão elencados em nossa Constituição Federal, que, aliás, é uma das mais avançadas do mundo nesses termos”, ressaltou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, na solenidade de adesão do estado de Goiás ao projeto Audiência de Custódia, em agosto.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

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