Vanessa Grazziotin repudia anulação de sentença aplicada ao ator Dado Dolabella (Agência Senado – 05/07/2013)

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) usou a tribuna, nesta sexta-feira (5), para manifestar repúdio à decisão da 7ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de anular condenação ao ator Dado Dolabella por agresssão à então namorada, a também atriz Luana Piovani. O ator havia sido sentenciado a 2 anos e 9 meses de prisão com base na Lei Maria da Penha, pelo Juizado Especial de Violência Doméstica no estado.

De acordo com Vanessa, que também dirige no Senado a Procuradoria da Mulher, o desembargador Sidney Rosa da Silva considerou que a briga entre o casal não se enquadrava nos termos da Lei Maria da Penha. Por isso, julgou que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar não tinha competência para julgar o caso. Ela lembrou que na ocasião também sofreu lesão a camareira que tentou evitar a agressão contra a atriz.

Para Vanessa, a decisão da 7ª Câmara causou surpresa, sobretudo pelos argumentos do desembargador Sidney Rosa da Silva para acatar o pedido da defesa. Um deles é o de que não haveria relação familiar entre o agressor e a atriz, já que não moravam juntos. Ela lembrou, porém, que a Lei Maria da Penha não exige coabitação ou casamento formal para caracterizar a existência de uma relação familiar.

– Quando um juiz escreve isto, que alguém ser namorado ou namorada não caracteriza nenhuma relação familiar, nenhuma relação conjunta, ele fere não Luana Piovani, mas todas as mulheres – criticou.

Outro argumento foi o de que não havia dependência econômica entre a vítima e o agressor. Por último, o desembargador teria afirmado ser “público e notório que a indicada vítima nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem”.

– Só tem direito à Lei Maria da Penha quem for oprimida, quem for subjugada, quem não tem condições econômicas que lhe deem certo grau de independência? – criticou.
Vanessa disse ainda que, como senadora, tem o dever de examinar o caso, inclusive com a área jurídica da Casa. Lembrou que o Ministério Público ainda não se pronunciou sobre a decisão da 7ª Câmara no Rio, mas disse esperar uma manifestação contrária, com o apoio parlamentar à medida, sobretudo das mulheres que desempenham mandato.
O senador Jorge Viana (PT-AC) apoiou a manifestação da colega e lembrou que a anulação da sentença acontecia no momento em que foram concluídos os trabalhos de CPI mista que apurou falhas do poder público ao defender as mulheres da violência doméstica e familiar.

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