VI Fonavid debate perspectivas da Lei Maria da Penha para o século 21 e natureza das medidas protetivas

No último dia do VI Fonavid (Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), em painel presidido pelo juiz de Direito do Estado de Minas Gerais Nilseu Buarque de Lima e mediado pela juíza de Direito do Estado de Sergipe Adelaide Maria Martins Moura, foram debatidas as perspectivas da Lei Maria da Penha para o século 21 e a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006.

A procuradora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deu início a sua palestra lembrando a violência doméstica nos últimos 15 anos que compõem o século 21 no Brasil, um país com altos índices de violência em que a mulher negra é a base da pirâmide social e a que mais sofre com a violência de gênero. E completou dizendo que a Lei Maria da Penha, bastante popular no Brasil, ganhou este status porque foi incorporada por diversos atores envolvidos no combate à violência, mas ainda há muito a fazer.

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Conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

Para a procuradora, boas práticas devem ser adotadas pelos Tribunais de Justiça com projetos específicos para julgamento de recursos. Citando a popularidade da Lei Maria da Penha, Luiza declarou que “temos que saber se a Lei pegou na cabeça dos desembargadores para que não se perca tempo com recursos de processos em penas de prescrição rápida”. Nas boas práticas deveriam também constar apoio interdisciplinar, como psicológico, por exemplo. E, por fim, mais prevenção e educação pela igualdade de gênero.

A conselheira citou que, em lugares onde a resolução de inquéritos é maior, o número de homicídios tende a cair. “A Lei Maria da Penha já tem o poder de prevenção da violência quando consegue condenar o agressor”, completou.

Para os próximos anos, a conselheira Luiza acredita que se deve investir em educação de meninas e meninos, empoderar a mulher para que ela saiba que deve lutar por seus direitos e ensinar os homens a não diminuir a mulher pelo simples fato de ser mulher. “Hoje não há lei específica para o feminicídio no Brasil, e esses crimes acontecem pura e simplesmente por questão de gênero. Seja porque o homem acha que a mulher é um ser inferior ou por achar que tem direitos sobre ela”, acrescenta Luiza.

“A violência contra a mulher é exclusiva”

Ao falar sobre a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, a professora doutora em Direito Penal Alice Bianchini comentou que a Lei é uma ação afirmativa, por conta dos dados que revelam o grande número de casos de violência contra a mulher. Mas a demora em considerá-la constitucional causou um grande hiato em sua aplicabilidade.

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Prof. ª Dr.ª Alice Bianchini

A professora explicou ainda que a violência atinge a todos, homens e mulheres, “mas as mulheres sofrem mais porque a violência contra elas é exclusiva. A mulher é diminuída e estigmatizada desde a infância, quando a brincadeira de menina é cuidar da casa e de menino é jogar bola”, comentou Alice. Ela lembrou ainda que homens e mulheres são iguais perante a lei e na Constituição, mas isso não acontece na prática, e apesar de as mulheres terem conquistado muitos direitos ao longo dos anos ainda são tratadas como seres inferiores.

Para Alice Bianchini as medidas protetivas se fazem necessárias porque as mulheres morrem pelas mãos dos homens e 41% dos casos de violência acontece dentro da casa da vítima, em seus relacionamentos. Em sua natureza cautelar penal, sua função é assegurar processos e proteger a vítima.

Sobre o Fonavid

O VI Fonavid teve início na noite de quarta-feira (5), com a palestra inaugural “O Poder Judiciário e a Lei Maria da Penha”, proferida pela desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito, conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O evento vai até sexta (7), reunindo magistrados que atuam em processos de violência doméstica contra mulheres, além de técnicos de equipes multidisciplinares e servidores que atuam nas Varas Especializadas.

A sexta edição do Fórum está sendo organizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, em parceria com a Escola Judicial (EJUD-MS) e apoio das seguintes entidades: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República; Governo do Estado de Mato Grosso do Sul; Organização das Nações Unidas para Mulheres (ONU Mulheres) e Instituto Avon.

Tainah Fernandes
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha