VI Fonavid: Garantir direitos das mulheres é papel do Estado, das empresas e da sociedade

Secretária Aparecida Gonçalves faz sua apresentação durante o Painel Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (Foto: TJMS)

Secretária Aparecida Gonçalves faz sua apresentação durante o Painel Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no VI Fonavid (Foto: TJMS)

Conquistadas as garantias legais, o Estado brasileiro precisa avançar e institucionalizar as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres para que essa prática seja independente das pessoas que estejam à frente dos serviços. A garantia da fruição dos direitos previstos em Lei no dia a dia das milhões de brasileiras é responsabilidade de todos os poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e também das empresas e da própria sociedade civil.

O diagnóstico foi realizado por operadores do Direito, gestores e empresários durante a sexta edição do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Fonavid).

De acordo com a secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), Aparecida Gonçalves, todas estas instituições precisam atuar para superar as discriminações de gênero que, naturalizadas na sociedade brasileira, estão presentes inclusive nos serviços criados para garantir os direitos das mulheres.

“Nós avançamos muito porque a Lei Maria da Penha trouxe as diretrizes do enfrentamento e garantiu a legalidade dos direitos, mas ainda encontramos muitos desafios nessa frente, como as relações machistas e patriarcais que ainda estão presentes nas nossas instituições e Estados. E são essas discriminações que geram os assassinatos e estupros que os senhores vão julgar amanhã”, alertou a secretária para os operadores de Direito presentes.

Integração de políticas públicas

À frente desta Secretaria da SPM-PR desde 2003, Aparecida Gonçalves considera que é preciso fortalecer as instituições especializadas na aplicação da Lei Maria da Penha, como as Varas e Juizados e os órgãos de políticas para as mulheres nos Estados e municípios. “Não se fazem políticas públicas sem orçamento e sem recursos humanos. Precisamos ter Secretarias de Políticas para as Mulheres em todos os Estados e municípios brasileiros e temos que ter dotação orçamentária para esses órgãos. Precisamos constituir um um fundo nacional destinado às políticas para as mulheres para dar um salto na qualidade dos serviços. Precisamos também trabalhar a questão dos papéis: lembrar quais são as funções de cada um segundo a Constituição brasileira, para que se cobre de cada órgão aquilo que é de responsabilidade dele, garantindo que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário façam sua parte. E precisamos não só pensar nas instituições, mas em toda a sociedade, implementando ações para termos um país justo e igualitário, em que os cidadãos e as cidadãs tenham dignidade e respeito”, recomenda Aparecida Gonçalves.

Em relação ao papel do Executivo, a secretária apresentou um pequeno balanço dos avanços e desafios, considerando que o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra Mulheres foi um salto de qualidade para a gestão no Estado. “O Pacto cria uma gestão com intersetorialidade. Estabelece, assim, um espaço para a gestão dessa política no âmbito dos governos dos Estados, dando ao mesmo tempo uma unidade nacional e uma ‘cara’ para essa política. Com ele, todos os Estados se reúnem a cada três ou quatro meses, trocando informações sobre projetos e boas práticas de execução das políticas públicas”, considera.

A secretária reconhece, porém, que os desafios a serem superados ainda são grandes, sobretudo para tornar uma realidade em todo território nacional o acolhimento à mulher feito de forma humanizada e integrada. “Sabemos que ainda temos grandes desafios a serem superado enquanto rede”, resume Aparecida. Nesse sentido, a secretária destaca que a expectativa é que as Casas da Mulher Brasileira representem um novo salto, promovendo a integração e o fluxo entre os diferentes serviços existentes para processar os crimes e, ao mesmo tempo, acolher a mulher em situação de violência.

Efetivação de direitos pelo Sistema de Justiça

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Apesar dos inúmeros desafios, o avanço no campo legislativo foi comemorado no VI Fonavid. A desembargadora substituta e juíza de Direito do Estado do Espírito Santo Hermínia Maria Silveira Azoury lembrou que, no campo do Direito, essas discriminações foram assimiladas pelas leis durante décadas no Brasil, deixando esse legado negativo para o Sistema de Justiça que hoje aplica a Lei Maria da Penha.

“A Constituição é a lei cidadã e cidadania nada mais é que exercer o seu direito. Mas sabemos que exercer o direito, muitas vezes, é algo difícil em um país em que há tantos preconceitos, em um país em que até recentemente era permitido matar a mulher em caso de adultério – realizado ou presumido, em que o Código Civil de 1916 equiparava a mulher ao menor, determinando que para fazer a queixa crime ela tinha que ter autorização do marido, e em que o direito ao voto só foi garantido às mulheres em 1932. Ou seja, um país em que a igualdade de direitos veio só com a Constituição de 1988”, contextualizou a desembargadora substituta.

A juíza lembrou, assim, que as conquistas foram paulatinas, mas também significativas. “As mudanças culturais são difíceis, mas não são impossíveis, e nós estamos aqui para ser parte dos elementos que vão mudar essa cultura de discriminação das mulheres”, destacou, lembrando que a previsão normativa é importante e uma grande conquista, mas não é suficiente. “É preciso viver, fluir e implementar os direitos”.

Em sentindo semelhante, o juiz ‎de Direito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul José de Andrade Neto reiterou que o momento, no campo do Sistema de Justiça, é de lutar pela efetivação das legislações protetivas conquistadas.

Empresas e sociedade

O sociólogo e diretor executivo do Instituto Avon, Lírio Cipriani, trouxe ao Fonavid a experiência do Instituto para destacar a responsabilidade das empresas no enfrentamento à violência contra as mulheres. O Instituto Avon tem como uma de suas causas o enfrentamento à violência doméstica por meio da difusão de informações a 1,5 milhão de revendedoras cadastradas pela Avon, pelo desenvolvimento de pesquisas sobre o tema e do apoio a entidades que atuam na causa.

Com uma linha de produtos voltada prioritariamente ao público feminino, trabalhar com o tema da violência contra mulheres não foi uma escolha aleatória, segundo Lírio Cipriani, mas baseada também na constatação de que o marketing gerado pelo engajamento na causa traz retorno positivo para a marca. “Nós tivemos coragem de encarar duas causas (a violência doméstica e o câncer de mama) que têm relação com as mulheres. Isso gera força também para as empresas, essa junção faz diferença”.

A campanha de vídeos “Em briga de marido e mulher se mete a colher”, desenvolvida pelo Instituto no ano passado, obteve o retorno de mais de 300 vídeos sobre o cenário de violência vivenciado por muitas brasileiras. Além da conscientização, o Instituto também trabalha para que uma porcentagem do lucro obtido pela venda de determinados produtos seja revertida para ações sociais. “Todas as empresas podem fazer algo, desde uma pequena a uma grande como a Avon, desde que ela coloque a causa em seu DNA”, destacou.

VI Fonavid

Os palestrantes participaram dos dois painéis realizados no dia 6 de novembro no VI Fonavid, sobre os temas “A Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres” e “Cidadania e Direitos das Mulheres”, respectivamente. A sexta edição do Fórum se encerrou na sexta-feira, dia 7, e foi organizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. O evento é realizado anualmente, reunindo magistrados que atuam em processos de violência doméstica contra mulheres, além de técnicos de equipes multidisciplinares e servidores que atuam nas Varas Especializadas.

Por Débora Prado e  Géssica Brandino
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha