Vice-PGR envia ofício a subprocuradores para promover maior efetividade da Lei Maria da Penha (MPF – 20/05/2014)

Ela Wiecko encaminha memoriais enviados pelo MP/MS que defendem a incidência do crime de desobediência em casos de descumprimento da medida protetiva de urgência, prevista na Lei 11.340/2006

A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, enviou o Ofício-Circular nº 001/2014/VPGR aos subprocuradores-gerais da Republica para promover maior efetividade da Lei Maria da Penha, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. O ofício encaminha memoriais recebidos do Ministério Público do Mato Grosso do Sul que defendem a incidência do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) em casos de descumprimento pelo acusado das medidas protetivas de urgência, prevista na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

De acordo com o MP/MS, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul entende que o descumprimento de medida protetiva concedida em favor de mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar não é conduta passível de configurar delito de desobediência, mas caso de prisão preventiva. Esse entendimento compromete a efetividade da Lei Maria da Penha na proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Por esse motivo, o MP/MS busca uma atuação conjunta com subprocuradores-gerais da República em relação aos recursos especiais que tenham por objeto dar efetividade da tutela penal que as mulheres brasileiras submetidas à violência doméstica e/ou familiar.

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