VII Fonavid ressalta necessidade de defensor dos direitos da vítima em casos de feminicídio

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Magistrados avaliam que a presença de um defensor público ou advogado dativo no Tribunal do Júri irá contribuir para evitar que estereótipos discriminatórios violem os direitos à honra ou à memória das vítimas

Mesa de abertura do VII Fonavid, realizado de 18 a 21 de novembro em Foz do Iguaçu (PR) (Foto: Débora Prado)

Mesa de abertura do VII Fonavid, realizado de 18 a 20 de novembro em Foz do Iguaçu/PR (Foto: Débora Prado)

As vítimas do crime de feminicídio e seus familiares devem contar com assistência jurídica gratuita, devendo o juiz designar defensor público ou advogado dativo, quando necessário, para atuar em defesa de seus interesses, inclusive nos processos de competência do Tribunal do Júri. Esta determinação foi definida por magistrados de todo o Brasil, presentes na sétima edição do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – o Fonavid.

O respaldo de um defensor para as vítimas diretas sobreviventes e indiretas (familiares, por exemplo) nos casos de femínicidio entrou para o rol dos enunciados do Fórum neste ano, ante os problemas enfrentados no processamento desses crimes. “Muitas das vítimas de feminicídio têm sua memória e imagem vilipendiadas no Tribunal do Júri”, frisou a juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Adriana Ramos de Mello, citando pesquisas que apontaram a discriminação contra a condição feminina como uma séria barreira para o acesso à justiça, mesmo nos casos em que a violência atinge o extremo do crime contra a vida (saiba mais).

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A magistrada lembrou ainda que o direito à defesa pela vítima está previsto pela Lei Maria da Penha e por tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará, e, portanto, deve ser garantido independentemente de os crimes serem processados em varas especializadas em violência doméstica e familiar contra as mulheres ou não.

Como impedir que a violência se perpetue até o feminicídio

Participantes da abertura do VII Fonavid


Durante o fórum, juízes e desembargadores de todos os Estados brasileiros se debruçaram sobre os caminhos para evitar e dar respostas adequadas ao crime de feminicídio
(Foto: Débora Prado)

Todos os anos o Fonavid reúne magistrados envolvidos com a temática da violência de gênero, além de outros operadores do Direito e profissionais das equipes multidisciplinares que atuam em varas e juizados de violência doméstica e familiar.

O objetivo principal é debater a efetivação da Lei Maria da Penha no dia a dia dos tribunais brasileiros e fortalecer o enfrentamento à violação dos direitos humanos das mulheres. Para partilhar experiências e aprimorar práticas neste sentido, a cada edição os presentes discutem avanços e desafios e apresentam boas práticas. Ao final do percurso, são revisados e formulados os Enunciados Fonavid, que visam orientar os procedimentos dos operadores do Direito e servidores que trabalham com os casos de violência doméstica.

Neste ano, no mesmo mês em que o Mapa da Violência 2015 revelou o Brasil como o quinto país com maior índice de homicídios femininos, os juízes e desembargadores de todos os Estados brasileiros se debruçaram sobre os caminhos para evitar e dar respostas adequadas ao crime de feminicídio, tipificado em março deste ano no Código Penal brasileiro. Os debates aconteceram de 18 a 20 de novembro em Foz do Iguaçu (PR), durante o VII Fonavid.

Recentemente, os dados do Mapa da Violência mostraram que, apesar de todos os esforços que vêm sendo implementados, não tivemos uma redução dos feminicídios no Brasil. Sabemos que esses crimes são julgados em Tribunais do Júri e, inúmeras vezes, no momento do julgamento há uma inversão dos papéis e a vítima acaba tendo sua honra ou sua memória atacadas. Há uma necessidade latente de trabalhar com essa questão, precisamos dar uma resposta mais adequada a esses casos graves que vivenciamos”, explica a juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Madgéli Frantz Machado, eleita presidenta do Fonavid para o próximo ano durante o encontro.

Medidas protetivas e fortalecimento das equipes multidisciplinares 

Além da correta aplicação dos marcos legais nacionais e internacionais, para evitar que a violência doméstica e familiar se perpetue até o extremo do crime contra a vida, a eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha foi outro tema de destaque no VII Fonavid. “A medida protetiva é fundamental, ela é o coração da Lei Maria da Penha”, destacou a juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Maria Domitila Prado Manssur, que presidiu o Fonavid até a realização da sétima edição.

Nesse sentido, uma das recomendações do Fórum neste ano é que todos Estados implementem a Patrulha Maria da Penha – mecanismo já existente em algumas cidades brasileiras para fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas.

“Um dos principais objetivos do Fonavid é que cada Estado traga sua realidade e apresente suas práticas, buscando promover uma troca entre os colegas, para que possam aproveitar uma boa ideia e adaptar a sua realidade. As Patrulhas Maria da Penha, que começaram no Rio Grande do Sul por uma inciativa da Brigada Militar, com todo apoio do Poder Judiciário e da rede de atendimento, têm demonstrado que são uma ferramenta indispensável para que se dê efetividade às medidas protetivas. A Patrulha mostra que o Estado está presente, passando a mensagem para a sociedade de que a violência não pode ser tolerada. Fornece ainda ao juiz um verdadeiro raio-x da vida daquelas mulheres, de suas famílias e dos agressores, mostrando a realidade e o contexto social que estão por trás de cada caso – o que contribui sobremaneira para que, quando necessário, seja decretada uma prisão preventiva, por exemplo”, considera a nova presidenta do Fonavid, a juíza Madgéli Frantz Machado.

Viaturas da Patrulha Maria da Penha de Foz do Iguacu (Paraná)

O Paraná, Estado anfitrião do Fonavid neste ano, aproveitou a realização do Fórum para anunciar o início da Patrulha Maria da Penha também em Foz do Iguaçú, a terceira cidade do Estado a contar com a medida
(Foto: Marisa Sanematsu)

O Paraná, anfitrião do Fonavid neste ano, aproveitou a realização do Fórum para anunciar o início da Patrulha Maria da Penha também em Foz do Iguaçu, a terceira cidade do Estado a contar com a medida. “No Paraná temos a Patrulha desde março de 2014 em Curitiba e, em julho deste ano, implantamos em Londrina também. E escolhemos o dia da abertura do Fonavid para inaugurar a Patrulha em Foz do Iguaçu, porque esse é o espírito deste Fórum: o Fonavid tem um sentido essencial de congregar magistrados que atuam com a Lei Maria da Penha para trocarmos ideias e nos auxiliarmos diante das dificuldades que enfrentamos. E essa troca tem sido muito importante para mostrar que estamos empenhados para que a lei alcance seus objetivos”, frisou a juíza Luciane Bortoleto, que, ao lado da desembargadora Denise Krüger Pereira, liderou a organização do encontro através da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Para aprimorar a sensibilização em relação às discriminações de gênero que atingem as mulheres no Brasil, por um lado, e ter informações mais acuradas de cada caso específico, por outro, o fortalecimento das equipes multidisciplinares e da atuação de assistentes sociais e psicólogos nas varas especializadas e nos casos de feminicídio foi outro ponto de destaque no Fórum. Como resultado do debate, entre as recomendações foi incluída a de que os Tribunais de Justiça criem equipes multidisciplinares vinculadas às Coordenadorias ou ampliem essas equipes onde já existem para atendimento também às varas dos Tribunais do Júri, quando estas forem processar e julgar os casos de feminicídio.

Painéis abordam importância da perspectiva de gênero
Ao longo dos três dias do evento, os magistrados debateram temas relevantes para a correta aplicação da Lei Maria da Penha, como a natureza jurídica das medidas protetivas e a importância da perspectiva de gênero, um legado dos movimentos feministas, para melhor compreender e, assim, coibir a violação dos direitos humanos das mulheres.

“A Lei Maria da Penha não pode ser interpretada como todos os outros institutos processuais penais, porque estamos trabalhando exatamente em uma situação de exceção. É uma lei que vem para ser temporária, é uma ação afirmativa, e para aplicá-la é preciso entender a situação das mulheres e reconhecer o legado do feminismo ao trazer visibilidade para os dados alarmantes da violência contra as mulheres e suas raízes discriminatórias”, explicou a professora Alice Bianchini, uma das palestrantes do evento.

Em sentido semelhante, o professor Luiz Flávio Gomes, do Instituto Avante Brasil, destacou que a Lei Maria da Penha é um microssistema jurídico que não pode ser confundido com o macro. “São séculos e séculos de opressão machista, e a visão binária é uma armadilha para a aplicação da Lei nº 11.340/2006. Esta visão binária gera intolerância ao que não sabemos, não dominamos e, nesse contexto, tudo que traz novidade gera resistência”, frisou o jurista.

Os magistrados também se debruçaram sobre as propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional hoje, tentando identificar as que fortalecem a Lei Maria da Penha e as que representariam um retrocesso de direitos. De acordo com a secretária adjunta de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Aline Yamamoto, a Secretaria de Políticas para as Mulheres do governo federal acompanha atualmente a tramitação de 62 projetos na Câmara e Senado, sendo 53 proposições que visam assegurar direitos e 9 projetos que representam retrocesso nesse sentido, como o PL nº 5069/2013 , de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que vem sendo alvo de protestos em várias cidades do Brasil por possibilitar que se aumente a criminalização de profissionais da saúde e de mulheres que recorram ao abortamento decorrente de violência sexual (saiba mais).

Além de debater as ações do Executivo, Legislativo e Judiciário, a responsabilidade do setor privado também foi tema do encontro, que contou com a participação diretor executivo do Instituto Avon, Lírio Cipriani, e do presidente da Itaipu Binacional, Jorge Samek. Ambos destacaram que o envolvimento das empresas no enfrentamento à violência contra as mulheres é um dever, sendo uma responsabilidade do setor privado atuar pela promoção de uma sociedade mais igualitária. As empresas são parceiras da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha.

Representantes dos estados brasileiros participam da plenária final do VII Fonavid

Representantes de todos os Estados participantes do Fórum debatem os enunciados e recomendações resultantes da sétima edição do Fonavid
(Foto: Débora Prado)

Após os debates, além de revigorar seus próprios enunciados, neste ano o Fonavid ratificou também a Carta da IX Jornada Lei Maria da Penha, realizada em agosto deste ano pelo Conselho Nacional de Justiça na cidade de São Paulo. A Carta ratificada formula uma série de medidas para a efetivação dos direitos das mulheres, como a criação de um sistema informatizado com dados estatísticos sobre os casos de violência para fomentar o avanço de políticas públicas de prevenção, o comprometimento institucional dos tribunais com este enfrentamento e a efetivação de políticas de formação continuada sobre o tema nas escolas de magistratura.

Débora Prado
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha