Violar medida protetiva vira crime e Bauru já registra caso (JC Net – 13/04/2018)

Projeto que criminaliza descumprimento da determinação já está em prática e a pena é a detenção de três meses a dois anos

Desde o último dia 4, quando a sanção do presidente Michel Temer (PMDB) foi publicada no Diário Oficial da União, descumprir medida protetiva, prevista na Lei Maria da Penha, configura-se crime, cuja pena é a detenção de três meses a dois anos. E Bauru já registra um caso de violação da determinação judicial enquanto delito propriamente dito.

Na noite do último domingo (8), um homem de 36 anos descumpriu uma medida protetiva de urgência e voltou a agredir a sua ex-companheira, de 32, no Jardim Guadalajara.

Na ocasião, conforme consta no boletim de ocorrência (BO), ele foi encaminhado à delegacia e a vítima passou por exame de corpo de delito.

Após constatar que, de fato, houve agressão, a Polícia Civil determinou a prisão do suspeito em flagrante, acusado de descumprimento de medida protetiva de urgência, violência doméstica e também lesão corporal. Além disso, o delegado plantonista Rogério Dantas representou pela prisão preventiva do homem.

A titular da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), Priscila Bianchini, explica que, antes da sanção da nova lei, existia dúvida sobre o fato de o descumprimento ser um crime à parte ou servir apenas para a representação da prisão preventiva do autor.

Ainda de acordo com a delegada, agora, o agressor, além de responder por violência doméstica, será responsabilizado pelo descumprimento em outro processo criminal.

“É mais uma conquista das mulheres ma luta contra a violência e acredito que, em Bauru, o primeiro caso a se encaixar na nova realidade tenha sido registrado no último domingo”, constata.

NOVA REALIDADE

A matéria, de iniciativa do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), foi aprovada pelo Senado, no dia 7 de março deste ano, e sancionada pelo presidente Michel Temer, em 3 de abril. O principal objetivo é afastar o agressor do lar ou local de convivência com a mulher.

Para tanto, normalmente, o juiz fixa uma distância mínima a ser mantida pelo autor em relação à vítima.

Outra medida protetiva é a suspensão ou a restrição ao direito de o agressor portar armas, caso ele disponha dessa licença.

NÚMEROS

Segundo a Polícia Civil, em 2016 inteiro, a Justiça expediu 550 medidas protetivas em Bauru. No ano de 2017, foram 481 e, em 2018, até o momento, houve 99 determinações do tipo.

Cinthia Milanez

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