Violência Doméstica: resolução oficializa novo Juizado em Natal (TJRN – 30/07/2015)

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A transformação da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Natal no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Natal foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29 de julho, por meio da Resolução nº 12/2015. O anúncio sobre a criação da nova unidade judicial que deverá processar e julgar as causas a que se refere a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), foi aprovado pelos desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na sessão ordinária desta quarta-feira.

A decisão também renomeou o atual Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal – até então o único existente – para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal, cuja coordenação é submetida à juíza Maria Socorro Pinto.

A Resolução nº 12/2015 determina que os processos com terminação em número ímpar pertencentes ao acervo do 1º Juizado, incluindo os autos findos e arquivados, deverão ser remetidos para a nova unidade. O único juizado até então existente acumulava cerca de 200 novas demandas por mês, com os atuais 3 mil feitos em tramitação.

Segundo a Resolução, caberá à Secretaria de Tecnologia da Informação (Setic) a adoção das medidas necessárias à adequação das rotinas informatizadas para a redistribuição dos feitos no Sistema de Automação da Justiça (SAJ).

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