Violências Psicológicas na Lei Maria da Penha: O serviço de atendimento psicossocial e as novas sensibilidades jurídicas da rede de atendimentos, por Isadora Vier Machado

Mestre em Direito, Estado e Sociedade pela UFSC (CPGD/UFSC, 2010); doutora pelo Programa Interdisciplinar em Ciências Humanas da UFSC (PPGICH/UFSC, 2013); professora adjunta do Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Maringá (UEM). E-mail: [email protected]

Originalmente publicado em http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=c994a9b0029e3f2d

RESUMO

Este artigo visa apresentar dados de pesquisa de campo realizada entre os anos de 2010 e 2011, em uma comarca no sul do Brasil, relativamente à operacionalização do conceito de violência psicológica, veiculado pela conhecida Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), em seu art. 7º, inc. II. O que se espera, pontualmente, é destacar de que modo o trabalho de agentes da rede de atendimentos, notadamente, psicólogas e assistentes sociais, alocadas em um Centro de Referência Especializado da mesma comarca, constrói novas sensibilidades jurídicas no cenário de implementação da lei em questão, ao lidar com esta tipologia de violência, por ela enunciada. A partir de pesquisa de inspiração etnográfica, coleta jurisprudencial de decisões atinentes à prática de violências psicológicas e pesquisa bibliográfica tendo como marco teórico os Estudos de Gênero e contribuição substancial das áreas do Direito, Antropologia Feminista, Psicologia e Serviço Social, identificou-se o desenvolvimento potencial de um trabalho voltado para a intervenção em casos de violências psicológicas em sintonia com a mens legis, uma vez que estas profissionais imprimem aos casos uma visão do direito para além da lógica do contraditório, presente na tradição jurídica brasileira, e constroem uma compreensão das violências em destaque para além da categoria da tipicidade.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha, violência psicológica, intervenção psicossocial.

1 INTRODUÇÃO: BREVE APRESENTAÇÃO DOS ASPECTOS METODOLÓGICOS DA PESQUISA

Desde a promulgação da Lei 11.340/06, nomeada Lei Maria da Penha, confere-se destaque ao conteúdo de seu art. 7º, inc. II, conceito inédito em nosso círculo normativo. O dispositivo prevê, pontualmente, que as violências psicológicas são entendidas como todo tipo de conduta que provoque, em termos genéricos, prejuízo à saúde psicológica ou à autodeterminação da mulher; e, em termos específicos, dano emocional, diminuição da auto-estima, prejuízo ao pleno desenvolvimento, degradação, ou controle da mulher em situação de violência doméstica. Os meios ou estratégias que podem conduzir a esse dano são arrolados em caráter exemplificativo, misturando claramente condutas que provocam prejuízos no plano moral e no plano efetivamente psicológico, compreendendo as seguintes condutas: ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir.

De pronto, é possível constatar que a proposta conceitual da Lei em comento extrapola quaisquer figuras típicas contidas em nossa legislação penal e, até o presente momento, operada com a pretensa finalidade de atenuar os conflitos conjugais, especialmente as figuras da violência doméstica (art. 129, §9º, do Código Penal); da ameaça (art. 147, do Código Penal); do constrangimento ilegal (art. 146, do Código Penal); ou da injúria (art. 140, do Código Penal). Todas estas, à primeira vista, constituem algumas das estratégias de efetivação das chamadas violências psicológicas. Contudo, nenhuma delas abrange a complexidade conceitual do fenômeno.

Diante das dúvidas e questionamentos suscitados por essa categoria, em 2010, dei início à pesquisa doutoral com o propósito de responder ao seguinte problema de pesquisa: Qual o sentido teórico-prático do conceito de violências psicológicas, inscrito na Lei Maria da Penha, em seu art. 7º, inc. II? Esperava, com isso, problematizar seus elementos sob uma perspectiva jurídico-legal, desvendar a linhagem teórica que conduziu à inscrição do conceito em lei e, por último, compreender como o conceito tem sido transposto à prática de intervenção em três diferentes níveis: Sistema de segurança (representado pela Polícia Civil); Sistema de justiça (sobretudo no âmbito do Ministério Público) e em níveis de intervenção psicossocial (principalmente em um Centro de Referência em Atendimento a Mulheres). Neste trabalho, atribuo foco principal à última parte da pesquisa, sublinhando como a prática de intervenção psicossocial constitui um novo modelo de sensibilidade jurídica dentro da rede de atendimentos, contrastando com as compreensões convexas do sistema de justiça, a respeito do mesmo fenômeno – violências psicológicas.

Para tanto, empreendi uma pesquisa bibliográfica pautada no marco teórico dos Estudos de Gênero, privilegiando a produção feminista nacional, em especial as produções do campo da Antropologia Feminista, com destaque para os estudos sobre violências sob a perspectiva relacional, mas também com significativa contribuição de autoras/es dos campos do Direito, Psicologia e Serviço Social.2 No que concerne ao campo jurídico, procedi igualmente à coleta jurisprudencial, com um levantamento de decisões de segunda instância proferidas após a promulgação da lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), até o ano de 2012, buscando as interpretações referentes a violências psicológicas e as formas de intervenção de cunho jurídico. As decisões (acórdãos), na íntegra, são de livre acesso pela Internet, nos websites dos próprios tribunais, por meio de mecanismos de consulta por palavras, ano, ou nome do(a) julgador(a).3 Utilizei-me dos vocábulos violência + psicológica + Lei+Maria+da+Penha/11.340/06 como critérios de busca, e, diante dos acórdãos obtidos, verifiquei o que era entendido por violências psicológicas na ementa e no texto integral de cada decisão, bem como quais outros elementos estavam ligados ao reconhecimento dessa espécie de violência (concessão de medidas protetivas, conflito de competência, se havia outro tipo de violência associada, etc.).

Ainda no plano metodológico, a fim de avaliar criticamente o processo de instrumentalização do conceito conforme previsto pela Lei 11.340/06, é preciso destacar que realizei ampla pesquisa de campo, principalmente no período entre dezembro de 2010 e julho de 2011, em uma cidade do sul do Brasil, com foco no cotidiano profissional de membros do Ministério Público, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e dos serviços de atendimento social de referência da comarca, sendo estes últimos, portanto, foco deste trabalho.

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