X FONAVID divulga Carta de Recife

O X Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – FONAVID, realizado no Estado de Pernambuco, na cidade de Recife, entre os dias 12 e 15 de novembro de 2018, na sede da Escola Judicial de Pernambuco – ESMAPE, a fim de manter espaço permanente de discussões e apresentações de experiências desenvolvidas sobre o tema, torna público que deliberou e aprovou em Plenário o comprometimento de:

1. Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF que os mandados de intimação das decisões que aplicam medidas protetivas de urgência, em razão do caráter de urgência, sejam cumpridos imediatamente, à semelhança dos mandados de intimação de decisões liminares (HC, MS etc).

2. Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF que articulem, junto às respectivas polícias civis, a adoção de questionário de avaliação de risco, objetivo e uniforme.

3. Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF que articulem, junto às respectivas polícias civis, para que nos registros de boletins de ocorrência constem os dados sociais e econômicos das vítimas e ofensores, a fim de possibilitar a decretação da medida protetiva de urgência de alimentos provisionais ou provisórios.

4. Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF que promovam a capacitação de seus oficiais de justiça sobre a Lei Maria da Penha e o cumprimento dos mandados pertinentes à temática.

5. Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF que realizem a capacitação sistemática dos profissionais integrantes das equipes multidisciplinares e dos servidores das Varas e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, incluídos os especializados e os que dispõem de competência cumulativa.

6. Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF que levem em consideração, para fins de lotação dos servidores da unidade e da equipe multidisciplinar, nas Varas e nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, incluídos os especializados e os que dispõem de competência cumulativa, o perfil profissional de identificação com a matéria.

7. Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF que promovam ações de cuidado biopsicossocial destinadas aos servidores e profissionais integrantes das equipes multidisciplinares das unidades com competência para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e das Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

8. Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF que, por meio das Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, promovam encontros estaduais de preparação ao FONAVID, inclusive para definição de representantes das equipes multidisciplinares no referido evento, que, posteriormente, compartilharão os conhecimentos adquiridos com os demais integrantes das respectivas equipes.

9. Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF que destinem verba de sua dotação orçamentária para efetivar o cumprimento do art. 3º da Resolução 254, de 04/09/18, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para execução dos projetos apresentados pelas Coordenadorias Estaduais, voltados à prevenção e ao combate à violência contra a mulher, bem como para implementação, capacitação e fortalecimento da equipe de atendimento multidisciplinar das unidades com competência para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 32 da Lei 11.340/06.

10.Recomendar que o Colégio de Coordenadores de Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – COCEVID promova encontros nacionais de equipes multidisciplinares com atuação na violência doméstica.

11. Manifestar que, em observância à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher “Convenção de Belém do Pará”, a adoção indistinta da ação penal pública incondicionada no crime de estupro, quando a vítima é maior e capaz, viola a autonomia e intimidade da mulher (art. 225, do CP – Redação dada pela Lei nº 13.718, de 24/09/2018).

12.Propor ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ que promova a efetiva fiscalização dos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF quanto ao cumprimento da Resolução nº 254, de 04/09/18, do CNJ e do Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

13.Apoiar parcialmente o PL 6622/2013, para acrescentar o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher, com proposta de modificação da redação do preceito primário para incluir a redação prevista no art. 7º, inciso II, da Lei Maria da Penha e do preceito secundário, para que a pena cominada seja de “reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, se a conduta não constitui crime mais grave”, conforme sugerido pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Deputada Sheridan, pela aprovação, com emendas.

14. Apresentar nota pública conjunta com a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB contrária ao PLC 94/2018, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências, uma vez que viola frontalmente a Constituição Federal.

15. Apresentar nota técnica contrária ao PL 10224/2018, que altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, relativo à notificação da vítima quanto aos atos processuais realizados no curso do processo, tendo em vista o enunciado 9 do FONAVID e outros fundamentos.

16. Apoiar o PL 7181/2017, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

17. Apoiar o PL 197/2014, que altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências, em consonância com os Enunciados 3, 25, 35 e 37 do FONAVID.

18. Apoiar o PL 10024/2018, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.

19. Apresentar nota técnica contrária ao PL 10019/2018, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva, por violar garantias constitucionais e fundamentais previstos na CF.

20. Apoiar o PL 96/2017, que acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

21. Apoiar o PL 6294/2013, que altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 (vinte e quatro) horas ao juiz e ao Ministério Público, para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor.

22. Apoiar parcialmente o PL 6997/2017, para vedar a concessão da fiança prevista no art. 322 do Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 -, nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas à autoridade policial.

23. Apresentar nova redação para o projeto de Lei nº 5.419/2009, que tipifica perseguição insidiosa (stalking), observada técnica legislativa para apresentação de um projeto substitutivo, nos seguintes termos:
““Perseguição insidiosa (stalking).
Art. 146–A: Perseguir alguém por atos reiterados e de qualquer forma, direta ou indiretamente. Pena: Reclusão, de 02 a 04 anos.
Forma Qualificada.
§1º: Se o autor do fato foi ou é parceiro íntimo da vítima Pena: Reclusão, de 03 a 05 anos.
Perseguição Cibernética.
§2º: nas mesmas penas do parágrafo anterior incorre aquele que praticar o crime previsto no “caput” deste artigo valendo-se de comunicações ou redes digitais ou com aumento de 1/3 se praticado por estes meios, mas nas circunstâncias do parágrafo anterior.
§3º: As penas deste artigo e parágrafos são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.”

O X FONAVID torna público, ainda, que após deliberação em plenário, foram firmados os seguintes entendimentos:

ENUNCIADO 14: Os Tribunais de Justiça dos Estados e do DF deverão prover, obrigatoriamente, os juízos com competência para processar e julgar os processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de Equipe Multidisciplinar exclusiva e do quadro efetivo do Poder Judiciário, com quantidade de profissionais dimensionada de acordo com o Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. (Alterado)

ENUNCIADO 47: A plenitude da defesa no júri deve se conformar ao disposto no art. 7º, “e”, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher “Convenção de Belém do Pará” e ao disposto no capítulo IX itens 9.1.2 e 9.1.3 das Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres – Feminicídio, sendo recomendável ao(à) Juiz(a) Presidente considerar como excesso de linguagem argumentos violentos ofensivos à dignidade da mulher por questão de gênero, devendo intervir nos termos do art. 497, III, do CPP e art. 10-A da Lei 11.340/06.

ENUNCIADO 48: A competência para processar e julgar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha é dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, onde não houver, das Varas Criminais com competência cumulativa para processar e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

ENUNCIADO 49: Deve ser mensurada, para fins estatísticos, a participação de autores de violência doméstica nos grupos reflexivos, bem como a sua efetividade, esta por meio da análise de seu retorno ou não ao sistema de justiça da violência doméstica e familiar contra a mulher nos dois anos seguintes à conclusão integral no respectivo grupo, por analogia ao que dispõe o art. 94 do Código Penal.

Recife, 14 de novembro de 2018.

PRESIDENTE:
Luciana Lopes Rocha (TJDFT)

1º VICE-PRESIDENTE:
Ariel Nicolai Cesa Dias (TJPR)

2º VICE-PRESIDENTE:
Jamilson Haddad Campos (TJMT)

Região Sul:
Representante: Michele Scherer Becker ( TJRS)

Região Norte:
Representante: Álvaro Kalix Ferro (TJRO)
Comissão Legislativa: Shirlei Hage Menezes (TJAC)
Suplente: Ana Lorena Teixeira Gazzineo (TJAM)

Região Sudeste:
Representante: Marcelo Gonçalves de Paula (TJMG)
Comissão Legislativa: Adriana Ramos de Mello (TJRJ)
Suplente: Mário Rubens Assumpção Filho (TJSP)

Região Nordeste:
Representante: Patrícia Cunha Paz Barreto de Carvalho (TJSE)
Comissão Legislativa: Ana Cristina Motta (TJPE)
Suplente: Rita de Cássia Andrade (TJPB)

Região Centro-Oeste:
Representante: Jacqueline Machado (TJMS)
Comissão Legislativa: Ben-Hur Viza (TJDFT)
Suplente: Vitor Umbelino Soares Júnior (TJGO)

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